Legislação
Tenha acesso à Legislação marianense. Faça uma consulta online no Portal da Câmara Municipal de Mariana. Filtre por ano, categoria ou palavra-chave. Não encontrou o que procurava? Se há interesse em alguma lei específica, entre em contato conosco.
Confira também:
Plano Diretor
Intervenções urbanas realizadas por terceiros
Lei Complementar nº 156-2015 - Regularização das edificações - Pano Diretor
Orientação para trabalhos técnicos
Orientação para análise de HABITE-SE
Orientações para análise DESMEMBRAMENTO e REMEMBRAMENTO
Orientações para análise LOTEAMENTO
Orientações para análise OBRA NOVA em Perímetro Tombado ATUALIZADA
Orientações para análise OBRA NOVA fora do Perímetro Tombado ATUALIZADA
Orientações para análise REGULARIZAÇÃO em Perímetro Tombado ATUALIZADA
Orientações para análise REGULARIZAÇÃO fora do Perímetro Tombado ATUALIZADA
Orientações para Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
RT´s dentro do perímetro tombado - Resolução 51-2013
Ocupação do Solo
Instruções básicas
IB - Campo Grande de Vila Rica
IB - Distritos Bandeirantes, Camargos - e outros - rótulo período eleitoral
IB - Distritos Passagem de Mariana e Cachoeira do Brumado
IB - Intervenções Urbanas - Consulta Prévia
IB - Licença Simplificada de Pequena Obra
Mapas
Anexo II - Mapa da Divisão de Bairros
Anexo V - Novo Zoneamento do Município de Mariana
Anexo VI - Novo Zoneamento Distrito Sede