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Legislação: Portarias

 

PORTARIA Nº 224, de 02 de dezembro de 2021.

 

O DIRETOR EXECUTIVOdo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) JAKCELE NUNES DE OLIVEIRA, cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ADMINISRATIVO E FINANCEIRO como Fiscal do contrato relacionado abaixo: 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2021 - PRC: 047/2021, cujo objeto é prestação de serviços de publicação de atos oficiais no diário oficial eletrônico “minas gerais” - domg-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos do SAAE Mariana com a empresaESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. 

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execuçãocontratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados. 

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento; 

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal do Contrato: 

I – Ter total conhecimento do(a) Ata/contrato e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações do(a) Ata/contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês; 

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; 

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados. 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do (a) Ata/Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço. 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 18 de novembro de 2021. 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Mariana, 02 de dezembro de 2021.

 

Ronaldo Camêlo da Silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 

PORTARIA Nº 225, de 02 de dezembro de 2021.

 

Institui comissão de recebimento e análise de produtos da licitação PRC: 011/2021.

 

O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Ronaldo Camêloda Silva, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

Considerando as disposições contidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 30/2021, Pregão 11/2021, que impõe a constituição de comissão de recebimento formada por membros do SAAE-Mariana para avaliação dos produtos a serem entregues pela empresa vencedora do certame: HIDROPOÇOS LTDA.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a comissão composta pelos servidores: Rômulo Reis Pereira; Luciana Maia Matos; Natália Inácia Sales e Rubhia MariannaMaciel de Morais para fins de avaliação e recebimento dos produtos a serem entregues pela empresa HIDROPOÇOS LTDA, decorrente do processo licitatório 011/2021, Pregão Eletrônico11/2021.

Art. 2º. Compete a comissão, após criteriosa análise, emissão de termo de recebimento definitivo (TRD).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariana, 02 de dezembro de 2021.

 

Ronaldo Camêlo da Silva

Diretor Executivo 

SAAE Mariana

 


Legislação: Nomeações e Exonerações

DECRETO Nº 231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerado Evandro Alves Freitas Filho do cargo comissionado de Assessor I, a partir de 01 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Institui o Dia do Obreiro Voluntário no município de Mariana, Minas Gerais e dá outras providências”.

 

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Mariana, Minas Gerais, o “Dia do Obreiro Voluntário”.

 

§ 1º. O Dia do Obreiro Voluntário será celebrado, anualmente, no dia 08 (oito) do mês de dezembro, podendo as instituições religiosas comemorarem de acordo com seus costumes.

 

§ 2º. Poderá o Poder Público participar desta celebração por intermédio de nota de reconhecimento, premiações e homenagens aos Obreiros Voluntários.

 

Art. 2º. Trata-se por Obreiro Voluntário aquela pessoa que auxilia nas atividades caritativas das instituições religiosas, que realiza trabalho humanitário perante a sociedade, bem como obras sociais e espirituais, levando para a comunidade a Palavra de Deus, com dedicação e alto grau de comprometimento, de forma não remunerada.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 30 de novembro de 2021.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

LEI Nº 3.504, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Município a conceder transferência de recursos na modalidade auxílio e firmar instrumento de parceria com a entidade Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Monsenhor Horta e dá outras providencias”.

 

 

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transferência de recursos na modalidade auxílio à entidade Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Monsenhor Horta – na forma do art. 12, § 6º da Lei nº 4.320/64 e conforme art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, destinado a financiar exclusivamente despesas de capital com investimentos na entidade para implantação do Centro de Terapia Intensiva, com capacidade para 10 (dez) leitos de UTI tipo II, nas dependências do Hospital Monsenhor Horta, nesta Cidade, até o valor de R$ 4.804.400,19 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos reais e dezenove centavos) a serem executados nos exercícios de 2021 e 2022.

 

Art. 2º. O cronograma de desembolso e suas metas físicas e financeiras, bem como as obrigações e responsabilidades das partes serão inseridos no instrumento de parceria a ser firmado com a entidade, assegurando o valor máximo de R$ 2.878.100,19 (dois milhões oitocentos e setenta e oito mil cem reais e dezenove centavos) para obras e instalações e o valor máximo de R$ 1.926.300,00 (hum milhão novecentos e vinte e seis mil e trezentos reais) para aquisição de materiais, móveis e equipamentos.

 

Parágrafo único. O cronograma de desembolso para o corrente exercício ficará limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem utilizados na execução e mobilização inicial das obras e instalações.

 

Art. 3º. Para a execução dos recursos de auxílio de que trata esta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a entidade Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Monsenhor Horta, por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração em observância ao que dispõe a Lei nº 13.019/2014, com o propósito de construção do Centro de Terapia Intensiva e aquisição de materiais e equipamentos para o referido centro de terapia a ser implantado nas dependências da entidade beneficiada.

 

§ 1º. A entidade beneficiada obriga-se a utilizar os recursos exclusivamente conforme o instrumento de parceria celebrado com o município de Mariana e de acordo com o respectivo plano de trabalho a que se vincula, em observância ao que prevê o art. 34 da Lei Municipal nº 3.354/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

§ 2º. A entidade beneficiada fica obrigada a realizar a prestação de contas conforme prazos e normas estabelecidos no plano de trabalho e no instrumento de parceria firmado com o município de Mariana, em atenção ao que orienta a Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 4º. Caso os recursos sejam utilizados em desacordo com o plano de trabalho aprovado e previsto no instrumento de parceria, fica a entidade beneficiada sujeita às sanções administrativas previstas no art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 5º. Para atender as despesas previstas nesta lei, na forma do parágrafo único, do art. 2º, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação nº 07.01.10.302.0024.2.415.4.4.50.42, pertencente à fonte de recursos 1.02 – Saúde 15%.

           

Art. 6º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de receitas pertencentes à fonte de recursos 1.00 – Recursos Ordinários no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 25 de novembro de 2021.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 018/2021 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ASSOCIAÇÃO MARIANENSE DE VOLEIBOL – AMV. OBJETO: Concessão de apoio ao PROPONENTE com repasse de recurso público com o propósito de financiar o custeio das atividades administrativas e estatutárias da entidade, bem como a regularização fiscal e documental da instituição,. VALOR: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2501.27.812.0014.0.251-335041 1100 ficha 773 DATA: 22/11/2021 PRAZO: Até 31/05/2022 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal de Mariana em exercício.

 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 019/2021 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ASSOCIAÇÃO MARIANENSE DE CORREDORES – AMC. OBJETO: Concessão de apoio ao PROPONENTE com repasse de recurso público com o propósito de financiar o custeio das atividades administrativas e estatutárias da entidade, bem como a regularização fiscal e documental da instituição,. VALOR: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2501.27.812.0014.0.251-335041 1100 ficha 773 DATA: 22/11/2021 PRAZO: Até 31/05/2022 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal de Mariana em exercício.

 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/2021 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE MARIANA – ACM. OBJETO: Concessão de apoio ao PROPONENTE com repasse de recurso público com o propósito de financiar o custeio das atividades administrativas e estatutárias da entidade, bem como a regularização fiscal e documental da instituição,. VALOR: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2501.27.812.0014.0.251-335041 1100 ficha 773DATA: 22/11/2021 PRAZO: Até 31/05/2022 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal de Mariana em exercício.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.768, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Esportes para a Gestão de 2021/2023”. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e na forma prescrita no art. 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.690, de 14 de fevereiro de 2013 que institui o Conselho Municipal de Esportes;
 
   
DECRETA:
 
 
Art. 1º - Ficam nomeados como membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, os seguintes Conselheiros:
 
I - INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
 
a) Representantes vinculados à área de Desportos 
• Jonathan Felix de Miranda Coelho Pinto
• Weslei Carlos de Souza
 
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
• Danilo Brito das Dores
• Luiz Gustavo Gomides Silva
 
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação
• Lilian Quirino de Almeida Costa
 
d) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
• João Paulo da Silva Santos
• Rafael dos Santos Melo
 
  II - INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
 
a) Representantes das Entidades Desportivas 
• Alessandro de Castro Muniz Ribeiro
• Marciano Anderson de Jesus
 
 
b) Representantes dos Atletas 
• Otávio Luiz Rolim Ferreira
• Ricardo Silva Teixeira
 
 
 
 
c) Representantes da Associação das Pessoas com Deficiência de Mariana (ADEM).
• Felipe Sena Marques da Silva
 
d) Representantes do Conselho Comunitário Esportivo 
 
• Lucio Henrique Oliveira Tupy
• Marcelo dos Passos
 
Art. 2º - As competências do referido Conselho Municipal estão descritas na Lei que o instituiu.
 
Art. 3º - O presente Conselho será presidido por Jonathan Felix de Miranda Coelho Pinto, sendo representado pelo vice-presidente, Rafael dos Santos Melo, em suas ausências e impedimentos.
 
Art. 4º - Ficam convocados os conselheiros de que trata o art. 1º deste Decreto para reunião de posse a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2021, às 19h horas, na Arena Mariana.
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara.
 
 
 
 
Juliano Vasconcelos Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercicio

DECRETO Nº 10.767, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Concede licença a funcionário que menciona e dá outras providências”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal e na forma prescrita no art. 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

 

Considerando o disposto no Art. 84, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 005/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

Considerando a solicitação formal de pedido de licença efetuada pela servidora mencionada, conforme Processo Administrativo PRO nº 5511/2021,

 

   D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica autorizada a licença remunerada pelo período de 90 (noventa) dias à servidora Rosimar Alves de Matos Martins, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, Matrícula nº 10.334, com inicio 01/12/2021 e término em 28/02/2022.

 

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.774, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

“Altera Decreto Municipal nº 10.748/2021”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e na forma prescrita no art. 92, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 10.748, de 16/11/2021 que dispõe sobre a movimentação de contas bancárias em nome do município de Mariana;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 10.748/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1º ...

 

Parágrafo único - As transações que se referem este artigo deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e/ou autorização de, pelo menos, 02 (dois) dos ocupantes dos órgãos a que se referem os incisos I, II e III deste artigo.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves 

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.725, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação área de terreno localizado no Município de Mariana/MG”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o art. 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei nº 2.786 de 21/05/1956

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública municipal para fins de desapropriação na forma do art. 5o, alínea “g” do Decreto-Lei 3.365 de 12/06/1941, os direitos de posse e propriedade sobre uma área de terreno urbano e suas eventuais benfeitorias, situado na Praça Tomaz Ferreira, nº 23, Distrito de Claudio Manoel, nesta cidade de Mariana, com área total de 370,35 m², constante da matrícula 3.342 do livro 3- F da CRI da Comarca de Mariana, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas N: 7.763.831,158 m e E: 688.145,539 m, confrontando com Rua José Raimundo Gomes, deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas N: 7.763.828,295 m e E: 688.163,223 m, com azimute de 99°11'47" e distância de 17,91 m deste segue até o ponto P3 definido pelas coordenadas N: 7.763.828,136 m e E: 688.167,295 m, com azimute de 92°14'10" e distância de 4,08 m deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas N: 7.763.827,999 m e E: 688.171,524 m, com azimute de 91°51'20" e distância de 4,23 m deste segue até o ponto P5 definido pelas coordenadas N: 7.763.825,660 m e E: 688.173,813 m, com azimute de 135°37'00" e distância de 3,27 m deste segue até o ponto P6 definido pelas coordenadas N: 7.763.822,584 m e E: 688.176,193 m, com azimute de 142°16'34" e distância de 3,89 m deste segue até o ponto P7 definido pelas coordenadas N: 7.763.819,432 m e E: 688.178,253 m, com azimute de 146°49'48" e distância de 3,77 m agora confrontando com Rua Professor Drumond; deste segue até o ponto P8 definido pelas coordenadas N: 7.763.817,570 m e E: 688.177,006 m, com azimute de 213°47'30" e distância de 2,24 m deste segue até o ponto P9 definido pelas coordenadas N: 7.763.815,890 m e E: 688.175,460 m, com azimute de 222°37'53" e distância de 2,28 m deste segue até o ponto P10 definido pelas coordenadas N: 7.763.808,778 m e E: 688.165,575 m, com azimute de 234°15'57" e distância de 12,18 m agora confrontando com área n°2 deste segue até o ponto P11 definido pelas coordenadas N: 7.763.824,905 m e E: 688.153,041 m, com azimute de 322°08'44" e distância de 20,43 m, deste segue até o ponto P12 definido pelas coordenadas N: 7.763.821,549 m e E: 688.148,784 m, com azimute de 231°44'58" e distância de 5,42 m, agora confrontando com área n°1; deste segue até o ponto P13 definido pelas coordenadas N: 7.763.828,717 m e E: 688.143,172 m, com azimute de 321°56'35" e distância de 9,10 m; deste segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas N: 7.763.831,158 m e E: 688.145,539 m, com azimute de 44°06'58" e distância de 3,40 m .

 

 

 

Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

    

Art. 2º. – O imóvel a que se refere o art. 1o deste Decreto destina-se à expansão urbana e implantação de equipamentos públicos, com a edificação de praça comunitária no distrito de Cláudio Manoel.  

 

Art. 3º - Fica declarada urgência na presente desapropriação.

 

Art. 4º. – A Procuradoria Geral do Município promoverá a desapropriação amigavelmente, ou pela via judicial.

 

Art. 5º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em exercício

 

 


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