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Publicações Diversas: Notificações

Contrato 01/2022

 

CONTRATO DE PARCERIA PARA USO COMPARTILHADO DE IMÓVEL que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MARIANA e a ARQUIDIOCESE DE MARIANA.

 

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e acordadas, a saber, de um lado, na qualidade de PARCEIRO,  o MUNICÍPIO DE MARIANA, representado neste ato por Ronaldo Alves Bento, Prefeito Municipal, CNPJ nº 18.295.303/0001-44, Inscrição Estadual Isento, com sede neta Cidade, na Praça Jk, s/n, bairro Centro, CEP: 35.420-003, e na qualidade de PARCEIRA, a ARQUIDIOCESE DE MARIANA, com sede na Rua Direita nº 102, bairro Centro, Mariana/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 16.855.611/0001-51, neste ato representada por seu Ecônomo e Procurador Padre Darci Fernandes Leão, portador do CPF nº 827.513.236-34 e nº M-7.916.363 SSP/MG.,

 

CONSIDERANDO que o prédio da antiga escola da Vargem se encontra sem utilização pela Secretaria Municipal de Educação, e passou a ser ocupado exclusivamente pela Arquidiocese de Mariana, para atividades pastorais (catequese, reuniões da Comunidade, encontros), atendendo às necessidades da comunidade local, por diversos anos;

 

CONSIDERANDO à necessidade de ampliação do atendimento de saúde à Comunidade, uma vez que a atual Unidade de Saúde, também edificado em área próxima, é muito limitada para expansão dos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO, que as partes reconhecem o benefício que a ampliação dos serviços de saúde irá proporcionar à Comunidade;

 

Resolvem celebrar este Contrato de Parceria para Uso Compartilhado de Imóvel, o que fazem mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula Primeira – Do Objeto do Contrato:

 

É objeto do presente contrato, o uso compartilhado, não oneroso, pelas partes, do imóvel conhecido como “Antiga Escola da Vargem”, edificado na Praça da Vargem, nas proximidades da Capela de Nossa Senhora da Conceição, no Subdistrito de Vargem, do distrito de Padre Viegas.

 

Subcláusula Primeira – Fica estabelecido o uso exclusivo pela Secretaria Municipal de Saúde, das seguintes áreas:

  1. Sala com banheiro interno;
  2.  Sala grande à direita de quem entra, ao fundo do prédio;
  3.  Sala menor, à direita de quem entra.

 

Subcláusula Segunda – Fica estabelecido o uso exclusivo da Arquidiocese de Mariana, da seguinte área:

  1. Pequena sala (primeira sala à direita de quem entra), para fins de uso exclusivo de guarda dos pertences da Comunidade.

 

Subcláusula Terceira – Fica estabelecido o uso compartilhado pelas partes, das seguintes áreas:

 

       a) Sala grande à esquerda de quem entra, após a cozinha, que será denominada “Salão Nossa Senhora da Conceição”;

       b) Cozinha;

       c) Sanitários e áreas internas de acesso.

 

Subcláusula Quarta – As despesas com pagamento de tributos incidentes sobre o uso do imóvel, e manutenção, consertos, e demais ações que se referem ao imóvel objeto do caput desta Cláusula serão de inteira Responsabilidade do Município de Mariana, enquanto vigorar o presente Termo.

 

 

Cláusula Segunda – Do Prazo de Cessão:

 

O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura, e perdurará pelo prazo de 05(cinco) anos.

 

 

Cláusula Terceira – Da rescisão:

 

Somente poderá o presente instrumento ser rescindido havendo comum acordo entre as partes, ou na ocorrência de uma das situações, imputada a uma ou outra parte

 

a)          Interrupção das atividades naquele local;

b)          Ocorrência de afronta a qualquer disposição contratual;

c)           Utilização do imóvel para outros fins, senão os previstos neste instrumento.

 

Cláusula Quarta – Das Obrigações das partes:

 

  1. Manter o imóvel sempre em boas condições de higiene e limpeza, bem como em perfeito estado de conservação e funcionamento.

 

  1. Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa;

 

  1. Facultar aos parceiros o exame ou vistoria do imóvel locado, quando conveniente.

 

Cláusula Quinta

Das Garantias Contratuais:

 

  1. No caso de desapropriação do imóvel, por outro Poder Público, que não o PARCEIRO fica a PARCEIRA desobrigada por todas as cláusulas deste contrato, ressalvado os direitos de indenização por parte do Órgão expropriante.

 

  1. O imóvel ora compartilhado se destina unicamente ao desenvolvimento das atividades da Arquidiocese de Mariana e da Unidade Básica de Saúde, vedado expressamente o uso para outro fim, bem como a cessão gratuita ou onerosa e a sublocação no todo ou em parte.

 

  1. Através do Termo de Compromisso anexo a esse contrato, fica estabelecido o compromisso do Município de Mariana a transferência da propriedade da UBS Vargem para a Arquidiocese de Mariana.

 

 

Cláusula Sexta

Do Gerenciamento

 

Todas as negociações entre as partes serão efetivadas por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Cláusula Sétima

Das Disposições Gerais:

 

Fica eleito o foro da cidade de Mariana – MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, bem como qualquer ação que a ele se reporte.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, cujo extrato será publicado no Jornal “O Monumento” para todos os fins de direito.

 

 

                                                           Mariana, 12 de julho de 2022.          

 

 

Ronaldo Alves Bento

Prefeito Municipal

 

 

Danilo Brito das Dores

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Pe. Darci Fernandes Leão

ARQUIDIOCESE DE MARIANA

 

Testemunhas:   __________________________________________

                          __________________________________________


Publicações Diversas: Notificações

Resolução n° 04 do dia 09 de agosto de 2022

Pública a composição dos conselheiros (as) Governamentais e da Sociedade Civil que compõem a plenária do CMAS.

 

O conselho Municipal de Assistência Social no uso de atribuições legais que confere a Lei 1.278/97; Lei 1.451/99 alterada pela Lei 1.539/2001.

Resolve: 

Art. 1° -  Representantes Governamentais; 

Representante da Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania, Titular: Leticia Costa de Castro Maia.

Representante da Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania, Suplente: Alessandra Luzia Pinto Silva.

Representante da Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania, Titular: Wander Moreira Alves.

Representante da Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania, Suplente: Karolina Rodrigues Vasconcelos.

Representante da Secretaria de Saúde, Titular: Jesse Catta Preta L.de Souza.

Representante da Secretaria de saúde, Suplente: Karen Rafaela Santos.

Representante da Secretaria Municipal de Educação, Titular: Lorene Tomaz Dos Santos.

Representante da Secretaria Municipal de Educação, Suplente: Fabiola Borges Papa.

Representante da Procuradoria Municipal, Titular: Ketyllen Duarte Muzzi Silva.

Representante da Procuradoria Municipal, Suplente: Caroline Gonçalves Zacarias.

Art. 2 ° - Representantes das Entidades da Sociedade Civil;

Representantes das Entidades Filantrópicas, Titular: Teresa Cristina Santos.

Representantes das Entidades Filantrópicas, Suplente: Solange Ribeiro dos Santos Reis.

Representantes das Entidades Filantrópicas, Titular: S/Indicação.

Representantes das Entidades Filantrópicas, Suplente: S/indicação.

Representante dos Trabalhadores do SUAS, Titular: Maria Aparecida Tavares.

Representante dos Trabalhadores do SUAS, suplente: Zenith Eliana do Amaral.

Representantes dos Usuários da Assistência Social, Titular: Fernanda Teles.

Representantes dos Usuários da Assistência Social, Suplente: Kátia Maria dos Quirino.

Representantes dos Usuários da Assistência Social, Titular: S/Indicação.

Representantes dos Usuários da Assistência Social, Suplente: S/Indicação.

Art. 12° - Esta Resolução entre em vigor na data de sua participação.

 

Leticia Costa de Castro Maia

Presidente do CMAS

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

IPREV MARIANA - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR - Compra Direta nº 22/2022 cujo objeto é a contratação de serviço de confecção de uniforme para os funcionários do IPREV Mariana. Empresa: CLEUSA DA SILVA GOMES, inscrita no CNPJ nº 12.944.259/0001-70, valor R$ R$ 3211,00 (Três mil duzentos e onze reais). Dotações orçamentárias: 04.01.8.011.3.3.90.39 1105 - Ficha 12. Mariana, 08 de Agosto de 2022. Elizangela Sara Lana Gomes, Presidente do IPREV MARIANA.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

DISTRATO AO TCE Nº 004/2022/CMM – Distrato que fazem entre si as partes CAMILA REBECA PEREIRA GERTRUDES a CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA, conforme Cláusula Sétima, alínea “d” do TCE nº 004/2022, a partir de 03/08/2022, referente as estipulações firmadas por meio do referido instrumento que tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial existente entre o ESTAGIÁRIO e a CONCEDENTE, caracterizando a não vinculação empregatícia. Mariana, 03 de Agosto de 2022. Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 75/2022

NOMEIA SERVIDORA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

 

O Vereador Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeada a senhora Edna Maria de Aquino para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador João Bosco Cerceau Ibrahim, a partir do dia 02/08/2022.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/08/2022.

 

Publique-se.

 

Mariana, 08 de Agosto de 2022.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

 

PORTARIA Nº 76/2022

NOMEIA SERVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

 

O Vereador Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeado o senhor Bruno João Valério para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador Maurício Antônio Borges Andrade e Silva, a partir do dia 03/08/2022.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03/08/2022.

 

Publique-se.

 

Mariana, 08 de Agosto de 2022.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

 


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