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Jurisprudências


 

STJ firma entendimento sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda - Tema Repetitivo nº 492

Questão submetida a julgamento – Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Tese firmada - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.