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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.776, DE 15 DE JULHO DE 2019

 

Concede ajuda de custo às agremiações de futebol que menciona e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica, e em conformidade com a autorização contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.735, de 05 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 2.328, de 04 de março de 2010,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, a conceder no presente exercício, ajuda de custo para os clubes de futebol amador, regulares e com inscrição na Liga Esportiva de Mariana, constantes do Anexo Único deste decreto, no limite dos valores nele estipulados.

 

Art. 2º - A aplicação dos recursos será destinada exclusivamente às atividades fins das entidades, nos termos de Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer, quando da liberação dos recursos.

 

Art. 3º - A Entidade beneficiada obriga-se a:

 

I - utilizar exclusivamente os recursos recebidos de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer;

 

II - manter os recursos recebidos em conta bancária específica, permitindo débitos somente para pagamentos de despesas previstas no Plano de Trabalho;

 

III - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução;

 

IV - encaminhar prestação de contas dos recursos recebidos à Controladoria Municipal em até 30 (trinta) dias do encerramento deste exercício.  

 

Art. 4º - O processo de prestação de contas deverá ser montado, observando-se a sequencia cronológica dos documentos, e conterá:

 

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado à Controladoria Interna do Município;

 

II - relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;

 

III - notas fiscais emitidas em nome da Entidade, com endereço completo e CNPJ, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos;

 

IV- cópias dos cheques emitidos nominalmente em favor dos favorecidos;

 

V - extrato bancário referente à movimentação dos recursos repassados;

 

VI - manifestação expressa do Conselho Fiscal da Entidade sobre a exatidão da documentação comprovadora da despesa, devidamente assinado pelos membros do Conselho;

 

VII - estatuto social referente ao exercício em que o numerário foi recebido;

 

VIII - declaração de Utilidade Pública municipal da Entidade;

 

IX - atestado de funcionamento da Entidade emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer, referente ao exercício em que numerário foi recebido.

 

Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Mariana.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes do presente Decreto serão suportadas por dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 1º)

 

 

ENTIDADE

VALOR

  1.  

Cafundão Esporte Clube

R$ 6.000,00

 

Guarany Futebol Clube

R$ 6.000,00

  1.  

Ideal Esporte Clube

R$ 6.000,00

 

Meninos da Vila Futebol Clube

R$ 6.000,00

 

Olimpic Sport Club

R$ 6.000,00

 


Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Pregão Presencial PRG056/2019. Objeto: Registro de Preço para aquisição de playgrounds feitos em eucalipto tratado, destinadas ao “Programa mão solidários”, deste município. Abertura: 02/08/2019 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 19 de julho de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Pregão Presencial PRG057/2019. Participação exclusiva de ME, EPP e MEI, conforme Lei complementar n°123/06 e lei 147/14. Objeto: Registro de Preço para aquisição de órteses de locomoção para atender a demanda da secretaria municipal de Saúde. Abertura: 02/08/2019 às 13:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 19 de julho de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Mariana- Concorrência Pública Nº 001/2019.  Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de reservatórios em chapa de aço parafusado, com respectivas estruturas de fundação e bases de apoio em concreto, para a cidade de Mariana, Minas Gerais. Abertura: 22/08/2019 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital  sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 19 de julho de 2019.

 

Aviso de intenção de revogação do PRG 132/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e gestão de sistema de estacionamento rotativo no município. Considerando ainda o artigo 49, caput, da Lei 8.666/93, a Autoridade Competente comunica a intenção de REVOGAR o presente certame, abrindo-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previstos no artigo 109, I, "c", da Lei de Licitações. Mariana, MG.  19 de julho de 2019. Braz Luiz de Azevedo. Secretário Municipal de Defesa Social.

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 76 DE 18 DE JULHO DE 2019

Concede licença a servidora efetiva da Autarquia Municipal que menciona.

 

O Diretor Executivo do SAAE-Mariana, no uso das atribuições legais que lhe confere as Leis Municipais Complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 e nº 031, de 16 de março de 2006.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Complementar nº 031, de 16 de março de 2006 em seus artigos 44, inciso II, 49 e seguintes, do Capítulo VIII, Seção I, subseções I e II respectivamente;

 

CONSIDERANDO a solicitação formal de pedido de concessão de licença sem remuneração efetuada pela servidora mencionada abaixo, conforme documentação datada em 14 de junho de 2019.

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica autorizada a licença sem vencimento pelo período de 02 (dois) anos a servidora LUCIENE CRISTIANE FONSECA DE MENEZES, brasileira, ocupante do cargo efetivo de Operador de ETA/ETE, CPF nº 055.290.376-07, inscrita na matrícula de nº 561, com início em 18 de julho de 2019 e término em 16 de julho de 2021;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente como nela se declara.

 

 

Mariana, 18 de Julho de 2019.

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo – SAAE Mariana

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N.º 09/2019.  CONTRATADO (A): STEPHANE PEREIRA ARAÚJO. OBJETO: Prestação de serviços de faxineira, a ser desempenhada na sede administrativa da Câmara Municipal de Mariana. Período: 03/07/2019 a 30/08/2019. FUND. LEGAL: Lei 3.048 de 26 de janeiro de 2016 e subsequentes. Edson Agostinho de Castro Carneiro. Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 

CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N.º 10/2019.  CONTRATADO (A): SAMILLA MÁRCIA DA CONCEIÇÃO MARQUES. OBJETO: Prestação de serviços de recepcionista/atendente, a ser desempenhada na sede administrativa da Câmara Municipal de Mariana. Período: 02/07/2019 a 28/03/2020.  FUND. LEGAL: Lei 3.048 de 26 de janeiro de 2016 e subsequentes. Edson Agostinho de Castro Carneiro. Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 

CONT. N.º 15/2019 – CONTRATADA: IDEAL LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 04.904.860/0001-00. OBJETO: contratação futura de locação de veículos automotores. Fica retificada a publicação anterior, em virtude de erro material, relativa ao diário oficial n.º 974 de 12 de abril de 2.019. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03 de maio de 2.019. VALOR: R$ 228.276,00 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO: 01.031.0022.4001.33903900, ficha 06. Data 03 de maio de 2019. FUND. LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Edson Agostinho de Castro Carneiro – Presidente da Câmara de Mariana.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG – Através de seu Pregoeiro, na forma do parágrafo 4º, do artigo 21 da Lei Ordinária Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por força da mudança das Instalações da sede administrativa da Instituição, retifica parcialmente o Edital, comunicando a alteração de endereço e horário. Assim, torna público para conhecimento de todo aquele a quem interessar que promove a retificação ao Instrumento Convocatório, Edital nº16/2019, publicado em 05 de julho de 2019, no Diário Oficial do Município, conforme Edição nº 1051 de 05 de Julho de 2019, e, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme publicação no Caderno 2, Ano127, nº124, página 1, referente à licitação que se realizaria em 22/07/2019 às 08h00min, na modalidade de pregão presencial (PRG014/2019, PRC022/2019), do tipo menor preço global, destinada à eventual contratação de empresa para fornecimento e distribuição de refeições prontas acondicionadas em embalagens tipo “marmitex”, destinado aos servidores da autarquia. Desta feita: no Edital onde se lê: “na sala de reuniões da CPL, localizada na Rodovia do Contorno, MG 129, Nº 780, bairro Galego, CEP: 35.420-000, Mariana/MG, Referência (Hotel Panorama)” Leia-se: “na sala de reuniões da CPL, localizada na Rua José Raimundo Figueiredo, nº580, Bairro São Cristóvão, CEP: 35.420-000, Mariana/MG”. E onde se lê: “às 08h00min”. Leia-se: “às 09h:00min”. Mariana/MG, 18 de julho de 2019. Adão do Carmo Rocha.

 


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