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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 113/2019

 

NOMEIA MEMBROS PARA ATUAREM NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2019 INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DAS 10 (DEZ) ÚLTIMAS EDIÇÕES DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIANA (EXPÔ MARIANA)

 

O Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Tendo em vista recebimento do Termo de Renúncia dos Ilustres Edis Ronaldo Alves Bento e João Bosco Cerceau Ibrahim, ficam nomeados os Ilustres Edis Marcelo Monteiro Macedo, Fernando Sampaio de Castro e Daniely Cristina Souza Alves como membros titulares integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em 09 de setembro de 2019 para apurar o acima descrito.

 

Art. 2º - Ficam convocados os servidores do Legislativo Dra. Nisiana Lizete da Silva Salgado, Assessora Jurídica, e como equipe de apoio para confecção de atas a servidora Caroline Magalhães Costa Vieira, Assessora Política II, para acompanhar as reuniões que serão realizadas no período de 7h às 13h e a servidora Isabela Cristina Dionísio Souza, Assessora Política I, para acompanhar as reuniões realizadas a partir de 13h.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 17 de setembro de 2019.

 

Edson Agostinho de Castro Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Notificações

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, atendendo ao requerido pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mariana, encaminhado pelo ofício nº 134/2019, com fincas nas disposições do artigo 61, inciso I, parágrafo 2º, da LOM – Lei Orgânica Municipal, e demais disposições atinentes à espécie, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE os Senhores Vereadores e demais Servidores do Legislativo Municipal vinculados ao Processo Legislativo, para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada dia 19 de setembro do corrente ano, quinta-feira, às 08 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mariana, com a finalidade de se apreciar a seguinte ORDEM DO DIA:

01 – Leitura do Expediente.

02- Única Discussão e Votação e Redação Final, se necessário, do Projeto de Lei nº 60/2019 “Autoriza alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o Exercício de 2019.”

Ficam, portanto, convocados todos os Senhores Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal, vinculados ao processo legislativo, para os termos do presente Edital, na forma disposta no Regimento Interno da Casa. Que se dê conhecimento ao Senhor Prefeito Municipal e aos Senhores Edis.

Publique-se.

 

 

Mariana, 17 de setembro de 2019.

 

________________________________________

Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 103, de 17 de setembro de 2019

 

Designa servidor para substituição em período de férias. 

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, Amarildo Antônio Teixeira Júnior, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor VAMBERTO DE PAULA RAMOS, contador, CRC 086981/0 MG para substituir o servidor Geraldo Ilídio Brás de Paiva – CRC 55.471/MG, na responsabilidade técnica pelo setor de Contabilidade da Autarquia, durante o período de gozo de férias, a iniciar em 16 de setembro de 2019 e encerrar-se em 30 de setembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2019.

 

 

Mariana, 17 de setembro de 2019

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor-Executivo do SAAE/Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 102, de 17 de setembro de 2019

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) LUCIANA MAIA MATOS, cargo efetivo de ENGENHEIRA CIVIL como Fiscal da ata relacionada abaixo:

Processo 015/2019, ata de registro de preço 042/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, com fornecimento de materiais, para substituição/extensão de trechos de redes de distribuição de água, padronização de ramais de ligação de água e instalação de hidrômetros no Município de Mariana/MG com a empresa CME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI.

Art. 2º - Compete ao fiscal da ata exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal da ata atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal da ata:

I – Ter total conhecimento da ata e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações da ata inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal da ata ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto da ata com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 16 de setembro de 2019.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 17 de setembro de 2019.

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 101, de 17 de setembro de 2019

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) GIOVANNA CRISTINA GONÇALVES, cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Frotas e Patrimônio como Fiscal das atas relacionadas abaixo:

Processo 017/2019:

  • Ata de registro de preços 043/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação se serviço de locação de veículos e equipamentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana/MG com a empresa COOPERATIVA  DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS DE MINAS GERAIS – COOPER OURO MINAS.

 

  • Ata de registro de preços 044/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação se serviço de locação de veículos e equipamentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana/MG com a empresa ORGANIZAÇÃO COMERCIAL SOBREIRA LTDA – ME.

 

  • Ata de registro de preços 045/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação se serviço de locação de veículos e equipamentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana/MG com a empresa JOSÉ MAGELA EDUARDO – ME.

 

  • Ata de registro de preços 046/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação se serviço de locação de veículos e equipamentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana/MG com a empresa SOMINI SERVICE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME.

 

Art. 2º - Compete ao fiscal da ata exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal da ata atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal da ata:

I – Ter total conhecimento da ata e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações da ata inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal da ata ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto da ata com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 13 de setembro de 2019.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 17 de setembro de 2019

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo

 


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