Pesquisa de publicações

Categoria:
Subcategoria:
Palavra-chave:


PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

PORTARIA Nº 29, de 01 de Outubro de 2015.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 186 e ss da Lei Complementar n.º 005/2001, e  Decreto 6.322 de 25 de Maio de 2012, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial Revisora de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Designa os servidores Frankes Ricardo Vieira, matrícula 13887, Geraldo de Oliveira Barbosa, matrícula 11354 e Ana Flávia Delgado Oliveira matrícula 16021 para integrarem a referida Comissão Especial, sob a presidência do primeiro, bem como em seus impedimentos eventuais e regulamentares, do segundo e terceiro respectivamente.

Art.3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana, 01 de Outubro de 2015.

 

Rangel Allan da Silva

Secretario Municipal de Administração


EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

COMARCA DE MARIANA, ESTADO DE MINAS GERAIS – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – Listagem Geral de Jurados do Tribunal de Júri da Comarca de Mariana-MG para o ano de 2016. Aos 28 de setembro de 2015, presente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude, Diretor do Foro da Comarca de Mariana, Dr. Frederico Esteves Duarte Gonçalves, na forma do disposto nos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal Brasileiro, por ele, mediante indicações, escolha e informações fidedignas, foram alistados como jurados para servirem no ano 2016 os cidadãos abaixo relacionados:  

Nome

Endereço

01

André Fernandes da Costa Milanez

Rua Cedro,155 A-Rosário – Mariana/MG

02

Amarilis de Lourdes Ferreira

Rd. do Contorno, 327 – São Sebastião

03

Carlos Martins Barbosa

Pça São Guilherme, 17 – Mainart -Mariana/MG

04

Charles Garcia de Oliveira

Rua Amazonas, 140 – Apto 201-Colina -Mariana/MG

05

Dario Américo Lopes Junior

Rua Marques de Pombal, 245 – Cx A, Rosário -Mariana/MG

06

Elaine Isabel Borges

Rua Luiz Antônio Bastos, 165 – Centro -Mariana/MG

07

Érica Barbara dos Santos

Rua Wenceslau Braz, 157 – Rosário -Mariana/MG

08

Jupira Gregório Luiz de Deus

Rua Andorinha, 45 – Estrela do Sul Mariana/MG

09

Larissa Xavier Gomes

Av. José Bernardo, 345- Vl. São Vicente – Passagem – Mariana/MG

10

Laura Cristina de Sena

Rua Piauí, 15 – Colina – Mariana/MG

11

Lázaro Henrique da Silva

Rua Wenceslau Braz, 742 – Centro-Mariana/MG

12

Leidemara Barbosa

Rua Raimunda Bretas, 130 – Gogo - Mariana/MG

13

Lennon da Costa Santos

Rua Cônego Mauro de Faria, 99 -São José Mariana/MG

14

Leonardo Gomes

R. da Fábrica Velha, 198 – Passagem-Mariana/MG

15

Leonardo Lopes Petrus

Rua Antônio Olinto, 137 – Centro-Mariana/MG

16

Letícia Martins

Rua Bom Jesus, 121 – A - Mariana/MG

17

Liete Maria da Rocha Gomes

R. Lírio, 37 -Jd Dos Inconfidentes -Mariana/MG

18

Lilian Silva Alves

Rua Lício, 37 – Jd. Dos Inconfidentes-Mariana/MG

19

Liliane Cristina Ramos

Rua Angelim, 91 – Rosário --Mariana/MG

20

Lina Mara Ferreira Azedo

Rua Santana, 124,B-Centro-Mariana/MG

21

Lorimer de Carvalho Heringer

Rua Prefeito João Sampaio, 114-São Gonçalo-Mariana/MG

22

Lorrainy Luciene Oliveira Lopes

Rua Búzios, 51-Alto Colina-Antigo Loteamento do Cássio - Mariana/MG

23

Lourival Ventura de Paula

Rua B- 40 – Galego -Mariana/MG

24

Lucas Martins Tavares

Rua Pará,76-São Sebastião -Mariana/MG

25

Lúcia de Fátima Vieira

Rua Josafá Macedo,09 – Centro -Mariana/MG

26

Luciana de Almeida Coelho

R. Monsenhor Raimundo Trindade, 12 B. São José -Mariana/MG

27

Luciana de Carvalho

Rua Equador, 01 B – Fonte da Saudade -Mariana/MG

28

Lucinei Monteiro da Silva

Rua Antônio Alves, 20 – São Cristóvão-Mariana/MG

29

Luci Gonçalves Lelis

Rua Flor de Liz,57 Bloco H, apto 101 – Jardim dos Inconfidentes -Mariana/MG

30

Luiz de Sousa Silva

Rua Laranjeira, 110, Rosário -Mariana/MG

31

Mara Lúcia Pereira Carraro

Rua Ipê, 41 – Rosário -Mariana/MG

32

Marcela Cordeiro Pereira

Rua Alfredo de Morais, 137 – Santana-Mariana/MG

33

Marcela Maria Bastos da Silva

Rua Monsenhor Horta, 50 – Rosário – Mariana/MG

34

Marcelo de Souza Roberto

Rua Caminho Novo, 40 – Passagem -Mariana/MG

35

Marcelo Donizete da Silva

Rua Rotary Clube, 60 – apto 202 – Vl. do Carmo - -Mariana/MG

36

Marcelo Mota Fonseca

Rua José Bernardino de Souza, 34- Rosário-Mariana/MG

37

Marcelo Wellington Moreira

Rua Pedras, 87 – Sta Rita de Cássia -Mariana/MG

38

Marcilene Custódio Lionço Gonzaga

Rua da Cartucha, 177 – Cartucha -Mariana/MG

39

Maria Antônia Ventura de Paula

Rua A, 125, São José/Chacara -Mariana/MG

40

Maria Aparecida da Silva

Rua Prefeito João Sampaio, 137 – São Gonçalo -Mariana/MG

41

Maria Aparecida Viana Senra

TV. São Gonçalo, 181 – São Gonçalo -Mariana/MG

42

Maria Auxiliadora P. Arantes

Rua Diamantina, 1071 – Cabanas – Mariana/MG

43

Maria Bernadete Lima

Rua Monsenhor Horta – 151-Rosário-Mariana/MG

44

Maria da Conceição Fernandes Gomes

Rua Olímpio Diniz, 398 – Passagem -Mariana/MG

45

Maria José da Silva

Rua Amâncio Arinos, 03 – Colina -Mariana/MG

46

Maria José de Paula

Rua Fabrica Velha, 80 Passagem -Mariana/MG

47

Maria José Pantaleão de Paula

Rua Prof. Waldemar Moura Santos,128 Centro -Mariana/MG

48

Maria Luciana Alves

Rua B, 25 – Santo Antônio -Mariana/MG

49

Maria Martins Ribeiro

Rua Dr. Diogo de Vasconcelos, 80 – Galego -Mariana/MG

50

Marília Andrade Souza Borges

Rua Direita, 92 – Centro -Mariana/MG

51

Marília de Oliveira Sena Fonseca

Rua Dom JoãoV, 249 – Chácara -Mariana/MG

52

Marília Soares Teixeira Barbosa

Rua Diamantina, 590 – Cabanas -Mariana/MG

53

Mário Antenor Heringer

Rua Cedro, 41 – Rosário -Mariana/MG

54

Marisa Eleutéria Pinto Ramos

Rua Perimetral Sucupira, 505 – Rosário -Mariana/MG

55

Marta Rosário Santos

Rua Piauí, 606 – São Sebastião -Mariana/MG

56

Marúcia Aparecida Silveira Breguez

Rua Pavão,25 -Praia do Canela -Mariana/MG

57

Maurílio de Paula Anselmo

Rua Prof. Lauro Morais, 218 – São Pedro -Mariana/MG

58

Mauro Camelo de Souza

Rua Sumidouro, 499 – Sta Rita de Cássia -Mariana/MG

59

Michelle Assis Sales

Pça. JK, 134 – Centro -Mariana/MG

60

Michelle Djione Silva Dutra

Rua Ponte do Gama, 226 -2º andar – Santa Rita de Cássia  -Mariana/MG

61

Michelle do Carmo Freitas

Rua Rubi, 103 – São Sebastião -Mariana/MG

62

Michelle Silva de Oliveira

Rua Antônio Alves, 20A, São Cristóvão -Mariana/MG

63

Milton Alexandre Viana

Rua Pará, 28 – São Sebastião -Mariana/MG

64

Mirelle Cristina Malta Chamone

Rua do Seminário, 262 A - Centro-Mariana/MG

65

Mislaine Natália Silva Santos

Rua Colibri, 75 – Estrela do Sul -Mariana/MG

66

Monica Cristina Cerceau

Rua Antônio Pacheco,310- São Pedro/ MG

67

Natália Cristina Dias Oliveira 

Rua Dom Viçoso 172 Centro Mariana/MG

68

Natalia Moreira Quirino

Rua Rosario Velho 105 São Gonçalo Mariana/MG

69

Nelma Maria da Silva

Rua Bicentenario  79 Centro Mariana/MG

70

Neyton Carlos da Silva

Rua Capitão Lúcio,520 B- São José Chácara Mariana/MG

71

Niceia Aparecida da Cunha Souza 

Rua Taxista Joãozinho Vieira 659 Vila do Carmo Mariana/MG

72

Nivia Maria Biato

R. Francisco de Assis Stos, 148 B- Galego-Mariana

73

Oscar Felicio Candido Longuinho

Rua São Goncalo 122 - Mariana/MG

74

Patrícia Tavares Ribeiro Arantes

Rua Vinhático, 875 – Rosário - Mariana/MG

75

Paula Braga Borges

Rua Monsenhor Rafael Coelho, 19 Barro Preto - Mariana/MG

76

Pollyanne Aparecida Gonçalves

Rua Bom Jesus, 362 A Centro – Mariana/MG

77

Priscila Rodrigues Fraga

Rua Pinho, 100 -Rosário – Mariana/MG

78

Rafael D'Angelo Junior

Rua Olimpio Diniz, 95 – Passagem - Mariana/MG

79

Rafael de Souza Queiroz

Rua Dinamarca, 177 – Fonte da Saudade - Mariana/MG

80

Raquel de Souza Oliveira

Rua Pinho, 621 – Rosário - Mariana/MG

81

Rejane Élida Gomes

Rua Nove de Junho, 324 – Vila Maquiné - Mariana/MG

82

Renata Coelho Correa

Rua Prof. Eunice Queiroz, 40 - Mariana/MG

83

Renata Maria Milanez

Rua Jorge Marques, 324 – São Sebastião - Mariana/MG

84

Renata Soares Damasceno

Rua Pequi, 40 – Cabanas - Mariana/MG

85

Renato Cosme Moreira

Rua do Hospital, 365 – Passagem - Mariana/MG

86

Rob Marlei Sacramento Cassiano

Rua José Gomes Sobrinho, 146 -São José - Mariana/MG

87

Rogéria Cordeiro Pereira

Rua Alfredo de Morais,137 – Centro - Mariana/MG

88

Rogério Pedrosa Gercóssimo

Av. Manoel Leandro Correa, 464 – Barro Preto - Mariana/MG

89

Rosália Aparecida Teixeira

Rua Cartucha, 893 – São José - Mariana/MG

90

Rosana Aparecida Santana

Rua Barro Branco,197 – Santa Rita de Cássia - Mariana/MG

91

Rosangela Aparecida Lopes da Silva

Rua Cinco de Junho, 217 – Vila Maquiné - Mariana/MG

92

Roseli de Cássia Ferreira Silva

Tv. Capitão Lúcio, 143 – São José - Mariana/MG

93

Roseli Júlia Barbosa Borges

Rua Caldeireiros, 38 – Santa Rita de Cássia - Mariana/MG

94

Rosiane Medina Bagli dos Santos

Rua Guatemala, 70 A – Fonte da Saudade - Mariana/MG

95

Rosilane Kátia de Oliveira

 Rua  Ônix 63 – São Sebastião - Mariana/MG

96

Rosilene Ramos Oliveira

Rua do Catete, 301 – Centro - Mariana/MG

97

Sabrina Carla dos Santos

Av. dos Salgueiros, 109 – Jd. Dos Inconfidentes - Mariana/MG

98

Sabrina Ferreira Inácio dos Anjos

Rua Pedro Barbosa, 615 Monte Verde - Mariana/MG

99

Salete Ferreira de Araújo

Rua da Praia, 250 Passagem - Mariana/MG

100

Samuel Gamarano

 Av. Nossa Senhora do Carmo, 491 – Vila do Carmo - Mariana/MG

101

Sebastião Gilmar da Silva

Rua Santa Cruz, 53 – Barro Preto - Mariana/MG

102

Selma das Dores Martins

Rua Frei Durão, 94 – Centro - Mariana/MG

103

Sibélia Fernandes Martins

Pça. Cláudio Manoel, 42 A – Centro - Mariana/MG

104

Silmara Aparecida de Freitas

Rua Nativo Moreira, 64 -São Cristóvão - Mariana/MG

105

Silvania Paula Rodrigues Moreira

Rua Bom Jesus, 533 – Centro - Mariana/MG

106

Sílvia Adriana Angelino Machado

Rua Ponte do Gama, 269 – Santa Rita de Cássia - Mariana/MG

107

Simone Aparecida Silva

Rua do Campinho, 210 – Passagem - Mariana/MG

108

Simone Arlinda Aparecida Ferreira

Vila Portuguesa, 32 – Passagem - Mariana/MG

109

Simone do Carmo Rodrigues Maria

Rua B, 07 – Santo Antônio - Mariana/MG

110

Sinésio Silva Cunha

Rua Josafá Macedo, 20 – Centro - Mariana/MG

111

Sônia Rita Maciel 

Rua Perimetral Sucupira, 420 – Rosário – Mariana/MG

112

Stefânia Aparecida Ventura de Paula Fernandes

Rua B, 40 – Galego - Mariana/MG

113

Sueli Nascimento do Carmo

Rua B, 79 – Gogo - Mariana/MG

114

Suely Élcia Ferreira

Rua Flor de Liz, 223, Bloco J, Apto 203 – Jd. Dos Inconfidentes - Mariana/MG

115

Tael Leonardo Moreira

Rua Monsenhor Raimundo Trindade, 23 – São José - Mariana/MG

116

Taís Alves Magalhães

Rua Luiz Antônio Bastos, 03 – Centro - Mariana/MG

117

Tane Oliveira Araújo Chiriboga

Av. Nossa Senhora do Carmo, 694 – Vila do Carmo - Mariana/MG

118

Tânia das Merces Alves  da Silva

Rua Pitangui, 350 – Cabanas - Mariana/MG

119

Tatiana Barbosa Silvano Costa

Tv. São Gonçalo, 249 – São Gonçalo - Mariana/MG

120

Tatiana dos Santos Lucas de Godoi Barbosa

Rua Releza, 60 – Cabanas - Mariana/MG

121

Tatiane Horta Francisco

Rua São Gonçalo, 454 – São Gonçalo – Mariana/MG

122

Thamires Mayla Francisco

Rua Pequi, 20 – Cabanas - Mariana/MG

123

Valdemira Aparecida de Oliveira

Rua Caetano Pinto, 252 Santa Rita de Cássia - Mariana/MG

124

Valdirene de Oliveira Lima

Rua Sumidouro, 324 – Santa Rita de Cássia - Mariana/MG

125

Vanessa da Silvaq

Rua 11, nº 30 – Santo Antônio - Mariana/MG

126

Vicentina Secundino dos Santos

Vilmara Geralda Francisco de Assis

127

Vilmara Geralda Francisco de Assis

Vitor Hugo Cota de Miranda

128

Vitor Hugo Cota de Miranda

Rua Direita, 78 – Centro - Mariana/MG

129

Viviane Avelino da Silva

Rua Nove, 15 – Santo Antônio -Mariana/MG

130

Viviane Carvalho da Silva

Rua Cascalheira, 374 Barro Preto -Mariana/MG

131

Viviane Josina Antero Novais

Rua Angelim, 151 – Rosário -Mariana/MG

132

Wagner Augusto de Melo

Rua Diamantina, 1151 – Cabanas -Mariana/MG

133

Walquíria Antunes dos Santos Silva

Rua André Corsino, 163 – Oscar M. Ferreira -Mariana/MG

134

Wanderlei de Souza Sales

Rua B, 891, Galego -Mariana/MG

135

Warte Cristina Costa de Oliveira

Rua Dianamarca, 258 – B. Fonte da Saudade -Mariana/MG

136

Wesley Henrique Margarida Tomás

Rua do Catete, 371 – Centro -Mariana/MG

137

Weslley Ferreira de Morais

Rua Luci de Morais, 154 – Centro -Mariana/MG

138

Wilma Miranda Barbosa

Rua Jatobá, 238 – Rosário -Mariana/MG

 

Na forma do artigo 426, § 2º  do CPPB, determinou a transcrição a seguir dos artigos 436 a 446 do referido Código: Da Função do Jurado. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR)  Estão isentos do serviço do júri:  I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR)  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.  § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR)  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.’ (NR)  Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.   O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Finalmente determinou o MM. Juiz que, na forma da lei, se fizesse a publicação da presente lista, bem como determinou sua afixação no lugar de costume do Fórum Dr. Armando Pinto Monteiro e, após verificação, serão as cédulas guardadas dentro de uma urna fechada. Nada mais havendo, encerrou o presente termo na forma da lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Mariana, Estado de Minas Gerais, aos 25 de setembro de 2015, eu, Alex Sandro de Souza Reis, Administrador, o digitei, conferi e assino.

 

Frederico Esteves Duarte Gonçalves

Juiz de Direito

 


NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES

DECRETO Nº 587 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição do regime jurídico único do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir de 01/01/2002;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Lei Complementar 005/2001 – Estatuto do Servidor Público Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para o exercício de Função Gratificada, a partir do dia 21 de setembro de 2015, nos termos artigo 2º da Lei Complementar 003/2001:

 

NÍVEL FG I

Chefe de Serviço de Saúde

Maria das Graças Araújo

Chefe de Serviço de Saúde

Maysa de Cassia Gonçalves Pereira

 

NÍVEL FG II

Gerente de Serviços de Saúde

Alessandra Antonia Barros Chagas

Gerente de Serviços de Saúde

Monica Marciana Mendes Gerçóssimo

Gerente de Serviços de Saúde

Afranio Enásio de Araujo

Gerente de Serviços de Saúde

Maria Angela Cerceau

Gerente de Serviços de Saúde

Janete Luciane Câmara

 

NÍVEL FG III

Gerente de Serviços Especializados de Saúde

Vicente Euzebio de Oliveira

Gerente de Serviços Especializados de Saúde

Juliana Santos Silva

Gerente de Serviços Especializados de Saúde

Cléria Aparecida de Freitas

 

NÍVEL FG IV

Gerente de Programa de Saúde

Maurício Antônio Borges Andrade e Silva

Gerente de Programa de Saúde

Wanderleia Geralda Avimar

Gerente de Programa de Saúde

Silviana Maria dos Santos

Gerente de Programa de Saúde

Arlindo Expedito

     

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO N.º 590 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerada a servidora Natália Clarice de Araújo Batista do exercicio da Função Gratificada de FG III – Agente de Controle Interno, a partir do dia 23 de setembro de 2015, nos termos da Lei Complementar nº 003/2001.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO N.º 592 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição do regime jurídico único do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir de 01/01/2002;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Lei Complementar 005/2001 – Estatuto do Servidor Público Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o servidor Claudiney do Carmo Ramos para exercer a Função Gratificada  de FG III – Coordenador de Cadastro de Fornecedores, a partir do dia 01 de outubro de 2015, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 003/2001.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal


LEI Nº 3.007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos a frequencia de público no Município de Mariana – MG”

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo o Município de Mariana – MG.

Art. 2º - Para fins desta Lei entendem-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

 

a)    Órgãos públicos municipais

b)    Parques

c)     Supermercados

d)    Instituições de ensinos públicos e privados

e)    Agencias bancárias

f)      Igrejas e locais de cultos religiosos

g)    Hospitais

h)    Instalações desportivas

i)      Museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casa de cultura, etc.)

j)      Terminais de transportes públicos

k)    Indústrias

 

Art. 3º - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

Art. 4º - Os estacionamentos de bicicletas deverão ser de dois tipos, a saber:

I – Bicicletários: Local destinado ao estacionamento de bicicletas por período de longa duração;

II – Para Ciclo – Local em via pública destinado ao estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua promulgação.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Mariana, 23 de setembro de 2015

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana


LEI Nº 3.006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

“Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mariana e dá outras providências”

 

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mariana, com a finalidade de registrar, disciplinar e divulgar a realização de eventos técnicos, sociais, científicos, esportivos, artísticos, religiosos e culturais, promovidos em caráter permanente no âmbito do município.

§ 1º - Considera-se evento toda ação de interesse público, que admite o intercâmbio de informações entre órgãos públicos, entidades civis e sociedade em geral, tais como: Encontros, Conferências, Painéis, Seminários, Palestras, Simpósios, Congressos, Jornadas, Fóruns, Debates, Mostras, Semana de Estudos, Oficinas, Exposições, Jogos, Festivais e outros.

§ 2º - Os eventos oficiais municipais a que se refere este artigo são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º - Serão registrados no Calendário Oficial do Município os eventos aprovados em lei e os tradicionalmente reconhecidos pela população local.

Parágrafo Único – Nenhum evento será incluído no calendário oficial no ano de sua instituição, sendo condição para a inclusão no ano seguinte que a criação do evento tenha ocorrido antes da votação do Projeto de Lei do Orçamento do Município, prevista para o mês de setembro de cada ano.

Art. 3º - Não integrarão o Calendário Oficial do Município os eventos previstos em leis municipais editadas em exercícios anteriores, que não tenham sido realizados em primeira edição, bem como os que não foram realizados nos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Será excluído do calendário oficial o evento que, após a entrada em vigor desta lei, não se realizar no período de 02 (dois) anos consecutivos.

Art. 4º - A concessão de apoio logístico e financeiro, bem como o fornecimento de suporte para o encaminhamento de pedidos de subvenções e patrocínios, pelo município, condiciona-se à previsão do evento no calendário oficial.

Parágrafo Único - O apoio do município, de que trata este artigo, condiciona-se, também, à autorização legal e à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º - A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta lei, promoverá no Calendário de Eventos do Município as adequações previstas no caput do artigo 3º.

Art. 6º - Os eventos realizados anualmente na sede e nos distritos do município serão dispostos num único calendário e divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no mês de janeiro de cada ano, através de publicação na Página Oficial do Município na “internet” e no Jornal “O Monumento”, devendo ser disponibilizado aos órgãos de imprensa, instituições, promotores de eventos e ao público em geral.   

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Mariana, 23 de setembro de 2015

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 

ANEXO I

(A que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mariana)

 

JANEIRO

 

Festa do Senhor Bom Jesus do Monte

1º de Janeiro

Furquim

Dia de Reis

06 de janeiro

Sede e Distritos

 

Festa de São Sebastião

 

20 de Janeiro

Cláudio Manoel, Bandeirantes e Passagem

Aniversário das Corporações Musicais São Sebastião

 

20 de Janeiro

Cláudio Manoel, Bandeirantes e Passagem

 

FEVEREIRO

 

Carnaval

Data móvel (fevereiro/março)

 

Sede

Corrida da Ressaca

Data móvel (fevereiro/março)

 

Sede

 

MARÇO

 

Semana Municipal da Mamografia

1ª Semana

Sede

Semana Mun. de Combate à Doença Renal

2ª Semana

Sede

Semana Santa

Data móvel

Sede

 

ABRIL

 

Aniversário da Corporação Musical São Caetano

 

07 de Abril

 

Sede

Aniversário da Corporação Musical São Vicente de Paulo

 

09 de Abril

 

Sede

Aniversário da Corporação Musical Oito de Dezembro

 

10 de Abril

 

Cachoeira do Brumado

Dia da Cultura Sertaneja

21 de Abril

Sede

Semana Municipal da Igreja Evangélica

2ª Semana

Sede

Encontro Regional de Evangélicos – EREM

Data móvel

Sede

Encontro de Palhaços

Data móvel

Sede

Semana da Moda de Mariana

Data móvel

Sede

Bike Enduro

Data móvel

Sede

 

MAIO

 

Festa de São José Operário

01 de Maio

Sede

 

Festa de Santa Cruz

 

09 de Maio

Monsenhor Horta, Camargos e Palmital

Sarau Lítero-Musical: Cantando Alphonsus

 

21 de Maio

 

Sede

Festa de Santa Quitéria

22 de Maio

Localidade de Magalhães

Dia de Dom Luciano

Data móvel

Sede

Na Boca do Balão

Data móvel

Sede

Festa da Caridade

Data móvel

Sede

Festival da Vida

Data móvel

Sede

Festa do Divino Espírito Santo (pentecostes)

Data móvel (fevereiro/março)

Sede

 

JUNHO

 

Festa de Nossa Senhora do Amparo

02 de Junho

Águas Claras

Festa de Santo Antônio

13 de Junho

Barroca

Festa de São Guilherme

20 de Junho

Padre Viegas

Festa de Sagrado Coração de Jesus

20 de Junho

Sede

Aniversário da Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus

 

21 de Junho

 

Padre Viegas

Festa de São Pedro

29 de Junho

Sede - Bairro São Pedro

Honra ao Mérito Quartel dos Dragões de Nossa Senhora do Carmo

 

Data móvel

 

Sede

Mostra Cultural de Dança de Mariana

Data móvel

Sede

Arraiá do Carmo

Data móvel

Sede

 

JULHO

 

Data Comemorativa de Instalação da Câmara Municipal de Mariana

 

04 de Julho

 

Sede

Festa de Nossa Senhora da Conceição

05 de Julho

Camargos

Festa de São Bento

11 de Julho

Bento Rodrigues

Aniversário de Mariana/ Dia de Minas

16 de Julho

Sede

Festa de Nossa Senhora do Carmo

16 de Julho

Sede E Distritos

Festa da Panela de Pedra

2 Semana

Cachoeira do Brumado

Festa de Sant’ana

18 de Julho

Morro Sant’ana

Encontro de Bandas de Música

Data móvel

Sede

Festival de Inverno

Data móvel

Sede

Festa de São Bento

Último final de Semana

 

Bento Rodrigues

 

AGOSTO

 

Festa de Nossa Senhora das Neves

04/05 de Agosto

Cláudio Manoel

Festa de São Caetano

07 de Agosto

Monsenhor Horta

Festa de Nossa  Senhora da Assunção

15 de Agosto

Sede

Festa de Nossa Senhora da Glória

15 de Agosto

Passagem De Mariana

Festa de São Roque

16 de Agosto

Sede

Festa de São Luiz de França

25 de Agosto

Águas Claras

Comenda Padre Avelar

28 de Agosto

Sede

Inverno de Passagem

Data móvel

Sede

Mostra de Teatro de Bonecos – Cia. Navegantes Teatro de Marionetes

 

Data móvel

 

Passagem de Mariana

Feira Multisetorial da ACIAM

Data móvel

Sede

Exposição Agropecuária de Mariana

Data móvel

Sede

Festa do Vinho

Data móvel

Sede

 

SETEMBRO

 

Festa de Nossa Senhora de Nazaré

08 de Setembro

Santa Rita Durão

Dia do Administrador

09 de setembro

Sede

Iron Bike

18/20 Setembro

Sede/S. Rita/Camargo

Semana Municipal da Cultura Hip-Hop

20 de Setembro

Sede

Festa de Nossa Senhora das Mercês

24 de Setembro

Sede e Bento Rodrigues

Semana de Promoção da Cultura Nacional

 

Data móvel

 

Sede

Festa de Nossa Senhora de Nazaré

Data móvel

Santa Rita Durão

Festa de São Vicente de Paulo

27 de Setembro

Sede /Vargem/Mainart

 

OUTUBRO

 

Festa de Nossa Senhora do Rosário

07 de Outubro

Sede/ Padre Viegas/Vargem

Festa de Nossa Senhora Aparecida

12 de Outubro

Sede (Bairro Cabanas)

Festival de Cuscuz de Padre Viegas

12 de Outubro

Padre Viegas

Corrida e Caminhada – Prova dos Doze

12 de Outubro

Sede

Festa de Santa Tereza de Ávila

15 de Outubro

Bandeirantes

Festa de São Geraldo

16 de Outubro

Sede

Festa de Aniversário de Padre Viegas

18 de Outubro

Padre Viegas

Festa de São Judas Tadeu

28 de Outubro

Sede/ Bandeirantes

Semana Cultural Mestre Athayde

Data móvel

Sede

Semana da Saúde do Homem

3ª Semana

Sede

Festa do Congado Nossa Sra. do Rosário

Data móvel

Barroca

 

NOVEMBRO

 

Semana do Turismo

05 a 08 de Novembro

Sede

Aniversário da Corporação Musical União 15 de Novembro

 

15 de Novembro

 

Sede

Aniversário da Corporação Musical Santa Cecília

 

22 de Novembro

 

Passagem de Mariana

Semana da Consciência Negra

Data móvel

Sede

 

DEZEMBRO

 

Dia do Guarda Municipal

03 de Dezembro

Sede

Festa de Nossa Sra. da Conceição

08 de Dezembro

Cachoeira do Brumado

Festa de Santa Luzia

13 de Dezembro

Goiabeiras

Exposição de Presépios

07 a 30 de Dezembro

Sede

Reveillon de Furquim

31 de Dezembro

Furquim

Natal de Luz

Durante o mês

Sede

Comenda Monsenhor Vicente Diláscio

Durante o mês

Sede


mostrando 5 de 12431 registros encontrados - página 2436/2487