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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 114 / 2019

NOMEIA MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA EM SUBSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Vereador EDSON AGOSTINHO DE CASTRO CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em pleno exercício do seu cargo e na forma da Lei,

RESOLVE

 

Art. 1º - Tendo em vista a renúncia do Ilustre Vereador Antonio Marcos Ramos de Freitas que era membro das Comissões Permanentes de Finanças, Legislação e Justiça e de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, fica nomeado o Ilustre Vereador BRUNO MÓL CRIVELLARI para compor a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, como Vogal e o Ilustre Vereador GERSON TEIXEIRA DA CUNHA para compor a Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, como Vogal.

 

Art. 2º - Fica nomeado o Ilustre Vereador JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES como membro suplente da Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça e os Ilustres Vereadores DANIELY CRISTINA SOUZA ALVES e RONALDO ALVES BENTO como membros suplentes da Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Mariana.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

 

Membros titulares:

 

- Presidente: DANIELY CRISTINA SOUZA ALVES

- Vice-Presidente: MARCELO MONTEIRO MACEDO

- Secretário/Vogal: BRUNO MÓL CRIVELLARI

 

Membros suplentes:

 

- JOSÉ JARBAS RAMOS FILHO

- DEYVSON DE NAZARETH RIBEIRO

- JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES

COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

 

Membros titulares:

 

- Presidente: MARCELO MONTEIRO MACEDO

- Vice-Presidente: DEYVSON DE NAZARETH RIBEIRO

- Secretário/Vogal: GERSON TEIXEIRA DA CUNHA

 

Membros suplentes

 

                        - BRUNO MÓL CRIVELLARI

                        - DANIELY CRISTINA SOUZA ALVES

                        - RONALDO ALVES BENTO

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 18 de setembro de 2019.

 

EDSON AGOSTINHO DE CASTRO CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Notificações

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 042/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019 – PRC: 015/2019. CONTRATADA: CME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. CNPJ: 18.674.182/0001-41. OBJETO: Fornecer sob o sistema de registro de preço, a contratação de empresa para prestação de serviços, com fornecimento de materiais, para substituição/extensão de trechos de redes de distribuição de água, padronização de ramais de ligação de água e instalação de hidrômetros no Município de Mariana/MG. VALOR: R$ 3.685.825,69 (três milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).. HOMOLOGADO em: 11/09/2019. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2019. VIGÊNCIA: 16/09/2019 à 16/09/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 041001. 17 512 0027 5.004 449051 – Ficha: 22. FUND. LEGAL: Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 nos termos dos artigos: 15, Inciso II, Art.22, Inciso I, e suas alterações posteriores. Amarildo Antônio Teixeira Júnior – Diretor Executivo – SAAE Mariana.

 


Publicações Diversas: Notificações

Decisão Administrativa

 

Processo: F.A. nº 0117-000.580-9

RECLAMANTE: JOSE DENISIO DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado nos autos.

RECLAMADA: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - CNPJ: 07170938000107 - Endereço: Rua SAMUEL KLEIN, nº 83, PISO MEZANINO SALA 02, CENTRO, Município de SAO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.510-125

 

  1. RELATÓRIO:

 

Tratam os autos de Processo Administrativo instaurado pelo Procon Municipal de Mariana-MG fundado na reclamação apresentada pelo consumidor JOSE DENISIO DOS SANTOS FILHO, com base na Lei federal nº 8.078/1990, no Decreto federal nº 2.181/1997, na lei municipal 2588/2011, no decreto municipal 6.346/2012 em face do fornecedor CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, visando apurar  práticas infrativas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/1990).

Imputa-se ao fornecedor a seguinte prática infrativa às relações de consumo:

“O consumidor acima qualificado efetuou no dia 19/12/2016, a compra de uma barraca 3 em 1 Lilica Ripilica com bolinha, no site Extra.com.br, pagando o valor de R$ 135,95 (cento e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) documento anexo.

Conforme informações do fornecedor o produto seria entregue em até 13 dias úteis, o que não aconteceu.

Decorrido o prazo, o consumidor fez contato com a empresa via telefone, tendo sido informado que dentro de cinco dias úteis receberia o produto, mas mais uma vez não houve cumprimento do previsto.

Assim, o consumidor compareceu ao PROCON buscando solucionar o problema, todavia, mesmo diante de várias tentativas este órgão não obteve-se êxito na entrega do produto, já que o fornecedor declara não tê-lo feito em razão de sua indisponibilidade no estoque.”

 

Notificada, nos termos acima, acrescido ainda o pedido: “deseja o consumidor o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta”, para comparecimento em audiência de conciliação ao dia 05 de maio de 2017 às 10h30min (fl. 11), a reclamada fora devidamente citada, conforme AR juntado à fl. 11/verso. Em audiência não se chegou a um acordo entre as partes, não sendo os pedidos atendidos pela Reclamada, alegando ainda não possuir em estoque tal mercadoria.

Ante os fatos acima narrados, sobreveio decisão administrativa que classificou a reclamação como “Fundamentada Não Atendida”, fls. 35 e 36, tendo sido proferido o despacho de fls. 37 e 38, no qual o fornecedor estava notificado a apresentar defesa acerca da infração, conforme AR juntado à fl. 39.

O processo transcorreu dentro da mais absoluta normalidade, com respeito aos princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, clamando, agora, por decisão.

 

Com vista os autos para decisão. É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.

 

  1. FUNDAMENTAÇÃO:

 

Passo, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes da Lei federal nº 8.078/90, art. 56, parágrafo único e do Decreto Federal nº 2.181/97, art. 4º, inciso IV e V, caput.

O presente processo administrativo teve o seu trâmite regular, sem qualquer vício que pudesse prejudicar o exercício do direito de defesa das infratoras.

 

  1. Da sujeição do caso ao código de defesa do consumidor:

 

Parece inegável que o caso em voga se sujeita às relações jurídicas de consumo, daí advindas da Lei nº 8.078/90, uma vez que o reclamante é consumidor e a reclamada fornecedor.

Senão vejamos:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”

 

  1. Da ofensa ao artigo 35 e 37 do código de defesa do consumidor:

 

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado um critério finalístico, é de suma importância constar que a publicidade enganosa é a simples veiculação de anúncio publicitário que seja capaz de induzir o consumidor ao erro, levando em conta a potencialidade lesiva da publicidade, não necessariamente necessitando o consumidor ter sido enganado.

In caso, o Reclamante foi de fato enganado, não obtendo o produto uma vez ofertado através de uma promoção da Reclamada, em sequência o fornecedor ofereceu ao Reclamante a devolução do valor pago, mesmo tendo ele solicitado o cumprimento forçado da obrigação.

Não mostrou a Reclamada nenhum argumento que comprovasse a falta da entrega dos produtos, pois o fato do produto estar disponível em seu site para vendas deixa de forma insustentável a defesa alegada de que o produto estaria em falta no estoque.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

 

Foi solicitado através de atendimento via PROCON o cumprimento forçado da obrigação, uma vez que a Reclamada através de promoção vendeu ao consumidor o produto.

O fornecedor ao ofertar ao consumidor um produto e se recusar ao cumprimento à oferta, se enquadra no artigo 37 da lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Vale ainda ressaltar a falta de informações à respeito deste fato por parte da Reclamada, que não deu os devidos esclarecimentos da ocorrência.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

        § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

 

Deste modo, não se restam dúvidas e considero subsistentes as infrações da lei 8.078/90 constantes do processo administrativo em epígrafe.

Ex positis, passo, pois, à aplicação da SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

É cabível a aplicação da pena de multa prevista no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a qual será aplicada observando-se os preceitos do artigo 57 do mesmo diploma, bem como as regras previstas no decreto municipal 6.346/2012.

 

3. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA:

 

De acordo com o artigo 57 da lei 8.078/90, e artigo 40 do Decreto Municipal 6346/2012, o valor da pena de multa será fixado atendendo critérios estritamente legais, os quais levarão em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a) Gravidade da Infração: relaciona-se com sua natureza e potencial ofensivo. As infrações que ensejam essa sanção administrativa enquadram-se na classificação do grupo III – Promover publicidade enganosa ou abusiva, consideradas de natureza grave.

b) Vantagem auferida: Não há, no presente caso, como mensurar a vantagem auferida. Quanto à vantagem auferida, é bom que se diga que não há necessidade de a mesma guardar proporcionalidade com a infração cometida. Assim considerado, o valor da multa deve ter o condão de censurar a conduta do fornecedor, para que ele realmente sinta que precisa mudar sua relação com os consumidores e com o órgão de defesa do consumidor e deve fazer isso obedecendo às normas consumeristas. Consoante entendimento jurisprudencial, a multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. Observa-se que o poder sancionatório do Estado pressupõe obediência ao princípio da legalidade e a sua ratioessendi é desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou ilícitas, ou ainda forçar o cumprimento das obrigações, por estes motivos aplico o fator “1” do art. 42, I do decreto municipal 6.346/2012.

c) Condição econômica: O fornecedor devidamente notificado somente apresentou o contrato social e não o resultado do demonstrativo do último exercício (fls. 15 a 24).

Em primazia à falta de informações referentes ao demonstrativo de resultados do último exercício, arbitro o valor de R$ R$ 171.503.454,32 (cento e setenta e um milhões quinhentos e três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) como receita bruta e classifico “Grande Porte”, com espeque na lei 9317/96.

 

            3.1 CÁLCULO:

I.Pena-base: Com os valores acima apurados, estando retratadas a gravidade das infrações, a vantagem auferida e a condição econômica da reclamada, aplico os dados à fórmula prevista em Decreto 6.346/2012, Decreto 2.181/97 e art. 65 da Resolução PGJ 11/2011, tendo como o quantum da pena-base o valor de R$ 433.758,64 (quatrocentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), multa mínima igual à multa base reduzida em 50% igual a R$ 216.879,32 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), multa mínima correspondente a 200 UFIRs R$700,64 (setecentos reais e sessenta e quatro centavos e a multa máxima correspondente a 3.000.000 UFIRs R$10.509.648,56 (dez milhões, quinhentos e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme planilha de cálculo anexa.

II.Atenuantes (artigos 25 do Dec. 2.181/97 e Decreto 6346/2012): Com fulcro no art. 25, II, do Decreto Federal 2.187/97, verifica-se existir circunstância atenuante em relação a reclamada, haja vista que é primária. Em assim sendo, por imperativo legal, aplico a diminuição da pena prevista no artigo 44, I, do Decreto 6346/2012, diminuindo a pena-base em 1/2 (um meio).

III.Agravantes (artigo 26, IV do Dec. 2.181/97 e 44 do Decreto 6346/2012: não se vislumbra no feito circunstância agravante.

Desta feita, fixo de forma definitiva, a multa no valor de R$ 216.879,32 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos)

Isto posto, determino:

A notificação da reclamada no endereço retro mencionado, para recolher à conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), BANCO DO BRASIL, Agencia 2279-9, Conta 11029-9 o valor da multa administrativa aplicada ou, caso queira, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua notificação com a devida comprovação nos autos (Decreto Federal de nº 2.181/97, art. 9 do Decreto 6346/2012).

Na ausência de recurso, ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não seja quitado em até 30 (trinta) dias, que se proceda à inscrição do débito em dívida ativa, na forma do art. 55 do Decreto Federal de n.º2.181/97, devendo, ao final do mencionado prazo, incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice oficial.

Após o trânsito em julgado desta decisão, seja realizada a inscrição do nome dos infratores no cadastro de fornecedores mantido pelo PROCON Municipal, nos termos do artigo 44, caput, da Lei 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto Federal de nº 2.181/97.

Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se cópia do inteiro teor desta decisão, por correspondência eletrônica, ao responsável pelo Setor de Relações Institucionais do PROCON Estadual, disponibilizando-a no site deste órgão.

 

Cumpra-se na forma legal.

Cientifiquem-se as partes interessadas. Mariana, 09 de setembro de 2019.

 

___________________________________

Daniele CD Avelar

Coordenadora

 

___________________________________

Moisés Vieira de Moura

Estagiário PROCON

 

 

PLANILHA DE CÁLCULO  DE  MULTA

 

Setembro de 2019

Infrator

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A 

Processo

 F.A. nº 0117-000.580-9

Motivo

 

                                                    1 - RECEITA BRUTA

R$ 171.503.454,32

Porte =>

Grande Porte

12

R$ 14.291.954,53

2 - PORTE DA EMPRESA (PE)

a

Micro Empresa

220

R$ 0,00

b

Pequena Empresa

440

R$ 0,00

c

Médio Porte

1000

R$ 0,00

d

Grande Porte

5000

R$ 5.000,00

3 - NATUREZA DA INFRAÇÃO

a

Grupo I

1

3

b

Grupo II

2

c

Grupo III

3

d

Grupo IV

4

4 - VANTAGEM

a

Vantagem não apurada ou não auferida

1

1

b

Vantagem apurada

2

Multa Base = PE + (REC BRUTA / 12 x 0,01) x (NAT) x (VAN)

R$ 433.758,64

Multa Mínima = Multa base reduzida em 50%

R$ 216.879,32

Multa Máxima = Multa base aumentada em 50%

R$ 650.637,95

Valor da UFIR em 31/10/2000

1,0641

Taxa de juros SELIC acumulada de 01/11/2000 a 31/08/2019

229,22%

Valor da UFIR com juros até 31/08/2019

3,5032

Multa mínima correspondente a 200 UFIRs

R$ 700,64

Multa máxima correspondente a 3.000.000 UFIRs

R$ 10.509.648,56

 


Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Pregão Presencial PRG083/2019. Participação exclusiva de ME, EPP e MEI, conforme Lei complementar n°123/06 e lei 147/14. Objeto: Aquisição de mobiliários de escritório para atender aos diversos setores da Secretaria de Administração. Abertura: 01/10/2019 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 18 de setembro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Pregão Presencial PRG085/2019. Participação exclusiva de ME, EPP e MEI, conforme Lei complementar n°123/06 e lei 147/14. Objeto: Registro de Preço para aquisição de instrumentais odontológicos, para atender a demanda dos serviços de Odontologia do Município. Abertura: 02/10/2019 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 18 de setembro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Republicação Tomada de Preço PRG003/2019. Objeto: Contratação de Empresa/Entidade especializada para realizar diagnostico sócio territorial do Município de Mariana-MG, com foco na identificação do trabalho infantil, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recurso TAC MPT/VALE. Abertura: 04/10/2019 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 18 de setembro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Mariana/MG – Tomada de Preço PRG004/2019. Objeto: Contratação de organização da Rede Socioassistencial privada, composta pelas Entidades e Organizações de Assistência Social, sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal 8.742/93(LOAS). Abertura: 04/10/2019 às 13:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 18 de setembro de 2019.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

 

Regulamenta a instituição de Comissão Paritária de Carreira para discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Mariana/MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 92, inciso VII da Lei Orgânica,

 

Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º das Diretrizes Nacionais do PCCS-SUS instituído pela Portaria nº 626/GM;

 

Considerando que os profissionais da saúde de Mariana até a presente data não possuem Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprio;

 

Considerando que o Poder Executivo do Município de Mariana pretende instituir um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os profissionais da saúde;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a instituição de Comissão Paritária de Carreiras composta por representantes de gestores e servidores da Saúde do Município de Mariana/MG.

 

Parágrafo único. A Comissão Paritária de Carreiras é uma comissão permanente, não remunerada.

 

Art. 2º. Compete à Comissão Paritária de Carreiras:

 

I – propor anteprojeto de lei do plano de carreiras ao Poder Executivo Municipal;

II – acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação dos planos de carreiras e;

III – propor ações para aperfeiçoamento dos planos de carreiras ou para adequá-los à dinâmica própria do SUS.

 

Art. 3º. Compõem a Comissão Paritária de Carreiras:

 

I – 14 (quatorze) representantes dos Profissionais da Saúde, servidores públicos efetivos, sendo:

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Médicos Diversas Áreas, Médico PSF e Médico de Atenção Primária I;

 

  1. 01 representante eleito pela Classe de Médico de Atenção Primária II;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Cirurgião-Dentista;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Odontólogos PSF e de Odontólogo de Serviço Móvel;

 

  1. 01 representante eleito pela Classe de Enfermeiro;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Farmacêutico e de Bioquímico;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Biólogo e Médico Veterinário;

 

  1. 01 representante eleito pela Classe de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Fonoaudiólogo e Nutricionista;

 

  1. 01 representante eleito pela Classe de Psicólogo;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias;

 

  • 01 representante eleito pelas Classes de Agente de Investigação Epidemiológica e Fiscal Sanitário;

 

  1. 01 representante eleito pelas Classes de Atendente de Farmácia, Auxiliar de Enfermagem, Assistente Odontológico e Auxiliar de Laboratório;

 

  • 01 representante eleito pelas Classes de Técnico em Enfermagem, Técnico em Patologia Clínica e Técnico em Radiologia;

 

II – 14 (quatorze) representantes da gestão municipal, sendo:

 

  1. 05 representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

  1. 04 representantes indicados pela Secretaria Municipal de Administração;

 

  1. 02 representantes indicados pela Procuradoria;

 

  1. 02 representantes indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento;

 

  1. 01 representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 1º. Os representantes dos servidores públicos municipais deverão ser eleitos pelos servidores das respectivas classes na forma prevista neste decreto.

 

§ 2º. Os representantes da gestão municipal deverão ser indicados por meio de Comunicação Interna do respectivo Secretário Municipal e do Procurador Geral.

 

§ 3º. Após as indicações a Comissão Paritária será nomeada por Portaria do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

Da Eleição Para Representantes dos Servidores Profissionais da Saúde

 

Art. 4º. Somente poderão concorrer nas eleições para representante dos servidores públicos na Comissão Paritária de Carreiras o servidor público ocupante de cargo efetivo.

 

Art. 5º. Não poderá concorrer nas eleições para representante dos servidores públicos efetivos na Comissão Paritária de Carreiras, o servidor:

 

I - afastados de suas atividades funcionais ou em licenças durante parte ou todo o processo eleitoral, com exceção do servidor afastado para exercício de mandato sindical;

 

II - à disposição de outro órgão público;

 

Art. 6º. Compete à Comissão Eleitoral:

 

I - receber e homologar as inscrições dos candidatos;

 

II - solicitar e verificar a listagem dos eleitores;

 

III - atuar como junta apuradora;

 

IV - divulgar o edital no quadro de avisos do município e no Diário Oficial do Municipal, informando data, horário e procedimento de votação e inscrição;

 

V - publicar os resultados das eleições;

 

VI - lavrar as atas das reuniões e apurações;

 

VII - julgar os recursos de impugnação.

 

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será nomeada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO III

Do Procedimento Eleitoral

 

Art. 7º. O processo eleitoral seguirá o calendário publicado em edital.

 

Art. 8º. O requerimento para a inscrição dos candidatos será encaminhado à Comissão Eleitoral no período previsto no Edital.

 

Art. 9º. Será publicado no quadro de avisos do Município e no sítio eletrônico do município <www.mariana.mg.gov.br> a relação dos candidatos inscritos.

 

§ 1º. Se somente um único candidato se inscrever para representar determinada(s) Classe(s) de cargos, será automaticamente considerado eleito por aclamação.

 

§ 2º. As eleições somente serão realizadas para eleger representantes de classes em que houver mais de um candidato.

Art. 10. Cada eleitor votará em 1 (um) candidato inscrito de acordo com a sua Classe de cargos.

 

Art. 11. As eleições serão realizadas em um único dia, durante o período de 08:00h às 18:00h.

 

Art. 12. Os resultados serão divulgados no quadro de avisos do Município e no sítio eletrônico do município <www.mariana.mg.gov.br>.

 

§1º. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

 

§2º. Em caso de empate, será eleito o servidor com maior idade.

 

Art. 13. A apuração do resultado ocorrerá em data prevista no edital e será aberta para participação apenas dos candidatos. O resultado será divulgado no quadro de avisos do Município e no sítio eletrônico do município <www.mariana.mg.gov.br> na mesma data.

 

Art. 14. Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado final e encaminhará ao Gabinete do Prefeito a relação dos eleitos para integrarem a Comissão Paritária de Carreiras.

 

CAPÍTULO IV

Dos Recursos

 

Art. 15. Os pedidos de impugnação de candidato deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral por escrito no prazo previsto no edital.

 

Art. 16. Os pedidos de impugnação da eleição deverão ser encaminhados para à Comissão Eleitoral por escrito no prazo previsto no edital.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 17. As atividades desenvolvidas pela Comissão Eleitoral e pela Comissão Paritária de Carreiras não são remuneradas.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 19. Os servidores que atuarem na Comissão Eleitoral ou na Comissão Paritária de Carreiras poderão faltar ao serviço para participar das atividades da respectiva comissão.

 

Art. 20. O mandato dos membros da Comissão Paritária de Carreiras é de 02 (dois) anos.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


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