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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.498, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

 

Revoga o Decreto nº 8.714/2017 e estabelece novas regras para a concessão de passe escolar, transporte gratuito e ajuda de custo a estudantes.

 

O PREFEITODO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma do disposto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.845 de 08 de junho de 2004,

 

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Mariana de ajustar à sua realidade financeira a concessão de passe escolar, transporte gratuito e ajuda de custo a estudantes;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reestruturado no âmbito do Município de Mariana o Programa de Auxílio ao Estudante com objetivo de oferecer Passe Escolar, Transporte Escolar ou Auxílio Financeiro ao estudante nas condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 1.845/2004, por meio de regulamentação contida neste Decreto e mediante orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito de sua competência.

 

Art. 2º.  A Secretaria Municipal de Educação cadastrará os estudantes em condições de receberem os benefícios de que tratam a Lei Municipal n.º 1.845/2004, bem como acompanhará a evolução de sua vida acadêmica, frequência e condições socioeconômicas.

 

Art. 3º. O Programa de Auxílio ao Estudante destina-se à concessão de benefícios aos alunos de nível médio, pós-médio e superior, residentes no Município de Mariana e devidamente matriculados em cursos regulares, mantidos por instituições públicas ou privadas.

 

Capítulo I

DAS MODALIDADES

 

Art. 4º. São modalidades do Programa Auxílio ao Estudante para os fins de regulamentação do presente Decreto:

 

  1. Passe Escolar;
  2. Transporte Escolar Gratuito;
  3. Ajuda de Custo.

 

§ 1º. A concessão dos benefícios mencionados no art. 4º está condicionada à disponibilidade financeira do Município de Mariana, que poderá cancelá-los a qualquer momento, independente de notificação ao aluno beneficiário, dentro de sua conveniência e discricionariedade.

 

§ 2º. A concessão dos benefícios mencionados no art. 4º será limitada e contemplará a quantidade abaixo definida para cada tipo:

 

  1. Passe Escolar: 300 alunos;
  2. Transporte Escolar Gratuito: 300 alunos;
  3. Ajuda de Custo: 150 alunos.

 

§ 3º. O Município poderá a qualquer momento, dentro de sua conveniência e discricionariedade, rever a concessão dos benefícios que já concede, nos casos de bolsistas, estudantes do EJA – Educação de Jovens e Adultos e demais situações que julgar necessária uma reavaliação. 

 

Capítulo II

DO PASSE ESCOLAR E DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

 

Art. 5º. O Passe Escolar e o Transporte Escolar Gratuito são destinados apenas ao aluno matriculado no ensino médio e pós-médio que reside em bairro, distrito ou zona rural do Município de Mariana que inexista escola pública que ofereça os mencionados cursos, desde que preencha e comprove os seguintes requisitos:

 

  1. Preferencialmente alunos que estudaram na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana;

 

  1. Ter residência na sede, distrito ou zona rural do Município de Mariana, comprovado o domicílio mediante apresentação das seis últimas faturas de energia elétrica e/ou telefonia em seu próprio nome, de seu genitor ou cônjuge;

 

  1. Estar matriculado em escola de ensino médio ou pós-médio, comprovado mediante certidão de matrícula do respectivo educandário;

 

  1. Residir em distância superior a 3,5km (três quilômetros e meio), inclusive, da instituição de ensino na qual esteja matriculado.

 

Art. 6º. O Passe Escolar é oferecido, exclusivamente, ao estudante de ensino médio e pós-médio que utiliza de linha regular de ônibus municipal e intermunicipal para o deslocamento de sua residência até a escola.

 

§ 1º. O benefício de que trata este artigo é atendido por meio de “vale transporte” fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e distribuído diretamente ao aluno em número suficiente para a sua frequência escolar mensal nos dias letivos, vedada a sua distribuição para fins de utilização nos dias de aulas de recuperação ou dependência escolar.

 

§ 2º. O Passe Escolar não utilizado durante o mês em decorrência de faltas escolares, recessos, greves e outros, deverá ser devolvido imediatamente pelo aluno à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de cancelamento automático do benefício.

 

Art. 7º. O Transporte Escolar Gratuito será oferecido aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Médio e Pós-Médio por meio de veículos próprios do Município ou contratados para este fim e mediante comprovação dos critérios e requisitos estabelecidos no art. 5º deste Decreto.

 

Art. 8º. Os benefícios a que se refere o art. 5º deste Decreto cessarão, automaticamente e a qualquer tempo, quando ocorrer a implantação do ensino médio ou pós-médio no bairro, distrito ou zona rural onde residir o aluno beneficiário.

 

Capítulo III

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 9º. A Ajuda de Custo para pagamento de transporte de estudantes que estejam cursando estabelecimento de ensino localizado dentro de um raio de 100 (cem) quilômetros da Sede do Município de Mariana, matriculados em cursos que não sejam oferecidos por instituições de ensino superior instaladas no Município, será concedida mediante a observação das normas a seguir elencadas:

 

  1. Preferencialmente alunos que estudaram na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana;

 

  1. Ter residência na sede, distrito ou zona rural do Município de Mariana, comprovado o domicílio mediante apresentação das seis últimas faturas de energia elétrica e/ou telefonia em seu próprio nome, de seu genitor ou cônjuge;

 

  1. Estar matriculado em curso regular e presencial de graduação ofertado por instituição de ensino superior – declaração de matrícula original;

 

  1. Comprovar as condições socioeconômicas que indiquem a necessidade de recebimento do benefício em razão de sua hipossuficiência financeira, mediante os seguintes critérios:

 

I - Renda total do grupo familiar, aqui considerados pai, mãe e filhos, até um salário mínimo e meio vigente à época, sujeito a fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Preenchimento do Termo de Responsabilidade, Declaração de Ausência de Rendimentos, Declaração de Rendimentos,

 

III - Declaração de Rendimentos de Aluguel e Declaração de Pensionamentos;

 

§ 1º. São documentos necessários à inscrição:

 

  1. Cópia dos documentos pessoais de todos os membros da família, tais como, CPF, RG, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor;

 

  1. Comprovantes de endereço dos últimos seis meses;

 

  1. Comprovante do contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte.

 

 

§ 2º. A concessão se dará somente para aqueles que frequentarem cursos de ensino superior nas cidades vizinhas, assim compreendidas aquelas que possuem até 100 Km (cem quilômetros) de distância da cidade de Mariana.

 

§ 3º. Os alunos que estiverem estudando em cidades de acordo com a distância descrita no parágrafo anterior, em curso igualmente ministrado em Mariana, porém cuja matrícula inicial tenha ocorrido à época em que ainda não havia o respectivo curso neste Município, terão direito a se inscreverem para obtenção da Ajuda de Custo.

 

Art. 10. As inscrições para concessão da referida ajuda de custo, bem como as datas de inscrição, correrão por meio da publicação de edital de convocação que deverá ser amplamente divulgado na imprensa local.

 

Parágrafo Único. No ano seguinte à publicação deste Decreto, as inscrições obedecerão às seguintes datas:

 

  1. Para os alunos já matriculados em cursos semestrais, a inscrição se dará na primeira quinzena de julho;

 

  1. Para alunos já matriculados em cursos anuais, a inscrição se dará na primeira quinzena de janeiro;

 

  1. Para alunos que estão prestes a se matricularem, a inscrição se efetivará somente depois de concluída a matrícula na instituição.

 

Art. 11. Cessada a graduação pela conclusão ou desistência do curso, a concessão da Ajuda de Custo cessará automaticamente.

 

Art. 12. Reiniciado o mesmo curso ou iniciado novo curso superior e presentes os requisitos e critérios estabelecidos neste Decreto para a sua concessão, será concedido ao aluno nova Ajuda de Custo.

 

Art. 13. O benefício de que trata o artigo 9º deste Decreto será utilizado exclusivamente para a quitação de despesas de transportes dos estudantes de ensino superior.

 

§ 1º. O beneficiário da Ajuda de Custo deverá comprovar junto à Secretaria Municipal de Educação, trimestralmente, os pagamentos das despesas com transportes por meio de recibos carimbados e assinados, sob pena de cessação do benefício e exclusão imediata do aluno do Programa de Auxílio ao Estudante.

 

§ 2º. Para fins de comprovação da devida utilização da Ajuda de Custo pelo aluno, será considerado como termo inicial para a apresentação dos recibos à Secretaria Municipal de Educação a data de entrega da primeira parcela.

 

§ 3º. Os alunos contemplados com o auxílio transporte fornecido por qualquer instituição de ensino, empresa ou comércio à qual estejam, ou não, vinculados por qualquer razão, não serão contemplados com o benefício da Ajuda de Custo de que trata este Decreto.

 

 

Art. 14. Preenchidos os requisitos e critérios estabelecidos neste Decreto o repasse do valor correspondente à Ajuda de Custo será feito ao aluno mediante depósito em conta corrente.

 

§ 1º. O valor da Ajuda de Custo será estabelecido por meio de Portaria, no início de cada ano letivo, a critério da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º. De forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro, o valor da Ajuda de Custo poderá ser revisto anualmente, mediante requerimento fundamentado da Secretaria Municipal de Educação ou análise econômico-financeira a cargo da Secretaria Municipal de Administração. 

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. Para fins deste Decreto, entende-se por curso regular aquele que possibilite a formação escolar em nível ou grau de ensino, oferecido por instituições da rede pública ou particular autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, cujos currículos sejam organizados por disciplinas ou semestres letivos e com frequência diária e obrigatória.

 

§ 1º. Não serão atendidos pelo Programa de Auxílio ao Estudante a frequência a cursos transitórios, de pós-graduação (nestes, incluídas pós-graduação lato sensu – pós-graduações propriamente ditas e especializações diversas – e stricto sensu – mestrado e doutorado), os cursos eventuais, telepresenciais, semipresenciais, online, bem como cursos de final de semana, preparatórios para concursos de toda espécie ou que não outorguem título de nível ou grau de ensino, pré-vestibulares e de educação à distância.

 

§ 2º. Os benefícios não se estendem ao aluno matriculado em disciplinas isoladas ou, que utilizando da matrícula por disciplina, não justifique a presença em sala de aula em pelo menos três dias da semana.

 

Art. 16. Fica expressamente proibida a venda, troca ou comercialização de qualquer espécie, do Passe Escolar ou Ajuda de Custo pelo aluno, sob pena de sua imediata exclusão do Programa de Auxílio ao Estudante após prévia apuração feita pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

Art. 17. A Ajuda de Custo e o Passe Escolar serão fornecidos uma vez por mês, expressamente proibida, a qualquer título ou pretexto, a cumulação dos benefícios de que tratam este Decreto, ainda que o aluno esteja frequentando mais de uma escola e o graduando esteja cursando mais de um curso superior.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá a qualquer tempo, segundo a sua necessidade, conferir a veracidade das informações prestadas pelo aluno quando da sua inscrição no Programa.

 

Art. 19. O aluno será excluído imediatamente do Programa de Auxílio ao Estudante nos seguintes casos:

 

  1. Apresentar frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas;
  2. For reprovado na série ou período que cursar;
  3. Mudar do Município;
  4. Abandonar o curso;
  5. Colar grau ou concluir nível de ensino, observado o disposto no artigo 4º, parágrafos 5º e 6º deste Decreto;
  6. Utilizar o benefício concedido para outro fim;
  7. Omitir ou deturpar informação essencial quando da sua inscrição no programa;
  8. Deixar de comprovar, trimestralmente, a utilização do Auxílio Financeiro com o seu transporte;
  9. Proceder com a venda, troca ou comercialização de qualquer espécie do Passe Escolar, após prévia apuração da Secretaria Municipal de Educação;
  10. Deixar de devolver o Passe Escolar não utilizado no mês em razão de falta escolar, recesso ou greve. 

 

§ 1º. Salvo nos casos das alíneas “e” e “f”, constatadas quaisquer irregularidades na utilização dos benefícios pelo aluno, será instaurado o respectivo processo administrativo pela Secretaria Municipal de Educação contra o estudante, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

§ 2º. O eventual prejuízo ao erário, em decorrência da utilização indevida do Passe Escolar ou da Ajuda de Custo, deverá ser ressarcido imediatamente pelo aluno aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis à espécie.

 

§ 3º. Comprovada pela Secretaria Municipal de Educação a inexistência do fato gerador da exclusão, o aluno será imediatamente reintegrado ao Programa de Auxílio ao Estudante, sem que isso implique em dano de qualquer natureza.

 

Art. 20. As informações alusivas à frequência mensal do aluno serão oferecidas por meio de certidões emitidas pela Instituição de Ensino na qual esteja o beneficiário vinculado, ficando a cargo do estudante a sua apresentação junto à Secretaria de Educação, trimestralmente, sob pena de suspensão do benefício até a regularização de sua documentação.

 

Art. 21. O benefício Ajuda de Custo será oferecido entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês após analisadas as informações prestadas pelo aluno. O Passe Escolar e o Transporte Escolar Gratuito serão ofertados de acordo com o cronograma estabelecido e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º. A concessão dos benefícios dispostos no presente Decreto ficará suspensa nos meses de Janeiro e Julho, sendo oferecido proporcionalmente nos meses de Dezembro e Fevereiro, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º. As situações especiais, que divirjam do calendário anual da Secretaria Municipal de Educação, serão analisadas individualmente a requerimento do estudante interessado.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação definirá, de acordo com o seu calendário anual de atividades, as datas para cadastramento dos alunos interessados, vedada a inscrição extemporânea.

 

Parágrafo Único. As situações especiais, que divirjam do calendário anual da Secretaria Municipal de Educação, serão analisadas individualmente a requerimento do aluno interessado.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação divulgará as datas de abertura e encerramento das inscrições para participação dos aluno interessados no Programa de Auxílio ao Estudante.

 

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 8.714/2017.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 


DECRETO Nº 8.714, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

“Revoga os Decretos Municipais nº 7.195/2014 e 7.293/2014 e estabelece novas regras para a concessão de passe escolar, transporte gratuito e ajuda de custo a estudantes”.

 

O Prefeito do Município de Mariana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições do artigo 2º da Lei Municipal 1.845 de 08 de junho de 2004,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica reestruturado no âmbito do Município de Mariana o Programa de Auxílio ao Estudante com objetivo de oferecer Passe Escolar, Transporte Escolar ou Ajuda de Custo ao estudante nas condições estabelecidas na Lei Municipal 1.845/2004, por meio de regulamentação contida neste Decreto e mediante orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito de sua competência.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação cadastrará os estudantes em condições de receberem os benefícios de que tratam a Lei Municipal 1.845/2004, bem como acompanhará a evolução de sua vida acadêmica, frequência e condições sócio-econômicas.

Art. 3º - O Programa de Auxílio ao Estudante destina-se à concessão de benefícios aos alunos de nível médio, pós-médio e superior, residentes no Município de Mariana e devidamente matriculados em cursos regulares, mantidos por instituições públicas ou privadas.

 

Capítulo I

MODALIDADES

Art. 4º - São modalidades do Programa Auxílio ao Estudante para os fins de regulamentação do presente Decreto:

 

a.       O Passe Escolar

b.       O Transporte Escolar Gratuito.

c.       A Ajuda de Custo

d.        

Capítulo II

DO PASSE ESCOLAR E DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

Art. 5º - O Passe Escolar e o Transporte Escolar Gratuito são destinados apenas ao aluno matriculado no ensino médio e pós-médio que reside em bairro, distrito ou zona rural do Município de Mariana que inexista escola pública que ofereça os mencionados cursos, desde que preencha e comprove os seguintes requisitos:

a.       Ter residência fixa na sede, distrito ou zona rural do Município de Mariana, comprovado o domicílio mediante apresentação de fatura de energia elétrica e/ou telefonia em seu próprio nome, de seu genitor ou cônjuge;

b.       Estar matriculado em escola de ensino médio ou pós-médio, comprovado mediante certidão de matrícula do respectivo educandário;

c.       Residir em distância superior a 3,5 km (três quilômetros e meio), inclusive, da instituição de ensino na qual esteja matriculado.

Art. 6º - O Passe Escolar é oferecido, exclusivamente, ao estudante de ensino médio e pós-médio que utiliza de linha regular de ônibus municipal e intermunicipal para o deslocamento de sua residência até a escola.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo é atendido por meio de “vale transporte” fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e distribuído diretamente ao aluno em número suficiente para a sua frequência escolar mensal nos dias letivos, vedada a sua distribuição para fins de utilização nos dias de aulas de recuperação ou dependência escolar.

§ 2º. O Passe Escolar não utilizado durante o mês em decorrência de faltas escolares, recessos, greves e outros, deverá ser devolvido imediatamente pelo aluno à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de cancelamento automático do benefício.

Art. 7º - O Transporte Escolar Gratuito será oferecido aos alunos da rede pública municipal de ensino médio e pós-médio por meio de veículos próprios do Município ou contratados para este fim e mediante comprovação dos critérios e requisitos estabelecidos no art. 5º deste Decreto.

Art. 8º - Os benefícios a que se refere o art. 5º deste Decreto cessarão, automaticamente e a qualquer tempo, quando ocorrer a implantação do ensino médio ou pós-médio no bairro, distrito ou zona rural onde residir o aluno beneficiário.

 

Capítulo III

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 9º - A Ajuda de Custo de que trata este Decreto é destinada exclusivamente ao aluno regularmente inscrito em curso superior e que preencha os seguintes requisitos:

a.       Ter residência fixa no Município de Mariana (sede, distrito ou zona rural), comprovada por meio de fatura de energia elétrica e/ou telefonia em seu próprio nome, de seu genitor ou cônjuge;

b.       Estar matriculado em curso regular e presencial de graduação ofertado por instituição de ensino superior;

c.       Residir no mínimo a 15 km (quinze quilômetros) e no máximo a 300 km (trezentos quilômetros) de distância da instituição de ensino superior na qual o aluno esteja matriculado, consideradas tais quilometragens como a soma do trajeto de ida e volta;

d.       Comprovar as condições socioeconômicas que indiquem a necessidade de recebimento do benefício em razão de sua hipossuficiência financeira, mediante os seguintes critérios:

d.1) Renda total do grupo familiar, aqui considerados pai, mãe e filhos, até um salário mínimo e meio vigentes à época, sujeito a fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação.

d.2) Preenchimento do Termo de Responsabilidade, Declaração de Ausência de Rendimentos, Declaração de Rendimentos, Declaração de Rendimentos de Aluguel e Declaração de Pensionamentos

Art. 10. Cessada a graduação pela conclusão ou desistência do curso, a concessão da Ajuda de Custo concedida ao aluno cessará automaticamente.

Art. 11. Reiniciado o mesmo curso ou iniciado novo curso superior e presentes os requisitos e critérios estabelecidos neste Decreto para a sua concessão, será concedida ao aluno nova Ajuda de Custo.

Art. 12. O benefício de que trata o art. 9º deste Decreto será utilizado exclusivamente para a quitação de despesas de transportes dos estudantes de ensino superior.

§ 1º - O beneficiário da Ajuda de Custo deverá comprovar junto à Secretaria Municipal de Educação, trimestralmente, os pagamentos das despesas com transportes por meio de recibos carimbados e assinados, sob pena de cessação do benefício e exclusão imediata do aluno do Programa de Auxílio ao Estudante.

§ 2º - Para fins de comprovação da devida utilização da Ajuda de Custo pelo aluno, será considerado como termo inicial para a apresentação dos recibos à Secretaria Municipal de Educação a data de entrega da primeira parcela.

§ 3º - Os alunos que percebam auxílio transporte fornecido por qualquer instituição de ensino, empresa ou comércio à qual estejam, ou não, vinculados por qualquer razão, não serão contemplados com o benefício da Ajuda de Custo de que trata este Decreto.

Art. 13.  Preenchidos os requisitos e critérios estabelecidos neste Decreto o repasse do valor correspondente à Ajuda de Custo será feito ao aluno mediante depósito em conta corrente.

§ 1º - O valor da Ajuda de Custo será estabelecido por meio de Portaria, no início de cada ano letivo, a critério da Secretaria Municipal de Administração, prevalecendo, para o ano de 2017, o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

§ 2º - De forma a manter equilíbrio econômico, o valor informado no § 1º deste artigo poderá ser revisto anualmente, mediante requerimento fundamentado da Secretaria Municipal de Educação ou análise econômico-financeira a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

 

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Para fins deste Decreto, entende-se por curso regular aquele que possibilite a formação escolar em nível ou grau de ensino, oferecido por instituições da rede pública ou particular autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, cujos currículos sejam organizados por disciplinas ou semestres letivos e com frequência diária e obrigatória.

§ 1º - Não serão atendidos pelo Programa de Auxílio ao Estudante a frequência a cursos transitórios, de pós-graduação (nestes, incluídas pós-graduação lato sensu – pós-graduações propriamente ditas e especializações diversas - e stricto sensumestrado e doutorado), os cursos eventuais, telepresenciais, semipresenciais, online, bem como cursos de final de semana, preparatórios para concursos de toda espécie ou que não outorguem título de nível ou grau de ensino, pré-vestibulares e de educação à distância.

§ 2º - Os benefícios não se estendem ao aluno matriculado em disciplinas isoladas ou, que utilizando da matrícula por disciplina, não justifique a presença em sala de aula em pelo menos três dias na semana.

Art. 15. Fica expressamente proibida a venda, troca ou comercialização de qualquer espécie, do Passe Escolar ou Ajuda de Custo pelo aluno, sob pena de sua imediata exclusão do Programa de Auxílio ao Estudante após prévia apuração feita pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 16. A Ajuda de Custo e o Passe Escolar serão fornecidos uma vez por mês, expressamente proibida, a qualquer título ou pretexto, a cumulação dos benefícios de que tratam este Decreto, ainda que aluno esteja frequentando mais de uma escola e o graduando esteja cursando mais de uma Faculdade.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá a qualquer tempo, segundo a sua necessidade, conferir a veracidade das informações prestadas pelo aluno quando da sua inscrição no Programa.

Art. 18. O aluno será excluído imediatamente Programa de Auxílio ao Estudante nos seguintes casos:

a.       apresentar frequência inferior a 75% das aulas;

b.       for reprovado na série ou período que cursar;

c.       mudar do Município;

d.       abandonar o curso;

e.       colar grau ou concluir nível de ensino, observado o disposto no artigo 4º, §§ 5º e 6º deste Decreto;

f.        utilizar o benefício concedido para outro fim;

g.       omitir ou deturpar informação essencial quando da sua inscrição no programa;

h.       deixar de comprovar, trimestralmente, a utilização da Ajuda de Custo com o seu transporte;

i.         proceder com a venda, troca ou comercialização de qualquer espécie do Passe Escolar, após prévia apuração da Secretaria Municipal de Educação;

j.         deixar de devolver o Passe Escolar não utilizado no mês em razão de falta escolar, recesso ou greve.

§ 1º - Salvo nos casos das alíneas “e” e “f”, constatadas quaisquer irregularidades na utilização dos benefícios pelo aluno, será instaurado o respectivo processo administrativo pela Secretaria Municipal de Educação contra o estudante, observado o princípio do contraditório e ampla defesa.

§ 2º - O eventual prejuízo ao erário, em decorrência da utilização indevida do Passe Escolar ou da Ajuda de Custo, deverá ser ressarcido imediatamente pelo aluno aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis à espécie.

§ 3º - Comprovada pela Secretaria Municipal de Educação a inexistência do fato gerador da exclusão, o aluno será imediatamente reintegrado ao Programa de Auxílio ao Estudante, sem que isso implique em dano de qualquer natureza.

Art. 19. As informações alusivas à frequência mensal do aluno serão oferecidas por meio de certidões emitidas pela Instituição de Ensino na qual esteja o beneficiário vinculado, ficando a cargo do estudante a sua apresentação junto à Secretaria de Educação, trimestralmente, sob pena de suspensão do benefício até a regularização de sua documentação.

Art. 20. O benefício Ajuda de Custo será oferecido entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês após analisadas as informações prestadas pelo aluno. O Passe Escolar e o Transporte Escolar Gratuito serão ofertados de acordo com o cronograma estabelecido e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - A concessão dos benefícios dispostos no presente Decreto ficará suspensa nos meses de Janeiro e Julho, sendo oferecido proporcionalmente nos meses de Dezembro e Fevereiro, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - As situações especiais, que divirjam do calendário anual da Secretaria Municipal de Educação, serão analisadas individualmente a requerimento do estudante interessado.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação definirá, de acordo com o seu calendário anual de atividades, as datas para cadastramento dos alunos interessados, vedada a inscrição extemporânea.

Parágrafo Único - As situações especiais, que divirjam do calendário anual da Secretaria Municipal de Educação, serão analisadas individualmente a requerimento do aluno interessado.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação divulgará as datas de abertura e encerramento das inscrições para participação dos alunos interessados no Programa de Auxílio ao Estudante.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 7.195/2014 e 7.293/2014.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal de Mariana