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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 005, DE 13 DE ABRIL DE 2018

 

“Constitui Comissão de Avaliação para os fins que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93;

 

Considerando as disposições contidas no item 9 (Demonstração e Exposição das Funcionalidades dos Sistemas) do Edital do PREGÃO No PRG 031/2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear, para compor a Comissão de Avaliação, encarregada de avaliar as demonstrações do sistema de implantação de software do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Municipio de Mariana, os seguintes profissionais:

 

  1. Tiago Soares de Morais
  2. Sarah Oliveira Gomes
  3. Robson Adriano Fonseca Dias e Silva.

 

Art. 2º - Após as demonstrações realizadas pela empresa proponente, a Comissão de Avaliação terá um prazo de até (02) dois dias úteis para emitir um relatório de análise de amostra.

 

Art. 3º - Para a realização dos trabalhos, a Comissão de Avaliação fica obrigada a seguir as orientações do Edital do Pregão nº PRG 031/2018, especialmente a correta análise das especificações condizentes às funcionalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dispostas no Termo de Referência.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.214, DE 18 DE ABRIL DE 2018

“Cria o Fundo Municipal da Juventude”.

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FMJ, instrumento de natureza contábil-financeiro, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às ações de atendimento na área da juventude, segundo deliberações do Conselho Municipal da Juventude – CMJ.

 

Art. 2º. O FMJ ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Juventude – CMJ.

 

Art. 3º - O FMJ será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC, com orientação do CMJ.

 

Parágrafo Único - A gestão do FMJ será operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, obedecidas as normas da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, e as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.

 

Art. 4º - Os recursos do FMJ serão aqueles:

 

I – Oriundos da arrecadação própria do Município de Mariana para propagandas e ações voltadas para a juventude;

 

II – Oriundos de doação de pessoas físicas e jurídicas;

 

III – Oriundos de doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

 

IV – Oriundos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais, estaduais e outras órgãos municipais para repasse a entidades executoras de programas destinados à juventude;

 

V – Oriundos de receitas de aplicação financeira dos recursos disponíveis, de acordo com a legislação em vigor;

 

VI – Outros que porventura lhe forem destinados.

 

Art. 5º - As despesas do FMJ se constituirão de:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de atendimento ao jovem, conforme deliberação do CMJ;

 

II – Aquisição de material de consumo, permanente e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

 

III – Construção, reforma ou ampliação de imóveis necessários à implantação e implementação dos programas e projetos, desde que os imóveis sejam de uso permanente e exclusivo ao atendimento gratuito de jovens em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

IV – Realização de projetos de estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos atendimentos ao jovem;

 

V – Realização de campanhas que visem à formação de opinião pública favorável aos princípios, preconizados na legislação;

 

VI – Capacitação para os Conselheiros da Juventude. 

 

Art. 6º. Os recursos que compõe o FMJ serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, especialmente aberta para essa finalidade.

 

Art. 7º - Fica vedado a aplicação dos recursos do FMJ para pagamento de atividades do CMJ e do quadro permanente de pessoal, bem como as despesas fixas já existentes nas entidades governamentais e não governamentais.

 

Art. 8º - Os recursos do FMJ serão deliberados conforme o Plano de Aplicação aprovado pelo CMJ.

 

Art. . Os saldos financeiros do FMJ constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

 

Art.10. Quando disponíveis, os recursos do FMJ poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a consulta por parte do Conselho Municipal de Juventude.

 

Art. 11 - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Juventude:

 

I – Garantir a execução dos recursos do FMJ de acordo com o Plano de Aplicação e expressa solicitação do CMJ;

 

II – Incluir as orientações do Plano de Aplicação do CMJ na dotação orçamentária, no FMJ e no projeto de Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado ao Poder Legislativo;

 

III – Manter aplicados, financeiramente, os recursos disponíveis do FMJ;

 

IV – Manter o controle dos bens patrimoniais do FMJ;

 

V – Realizar, trimestralmente, demonstrações de receitas e despesas;

 

VI – Realizar, semestralmente, inventários de bens adquiridos com recursos do Fundo;

 

VII – Realizar, anualmente, inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMJ;

 

VIII – Destinar recursos e espaços públicos para programações culturais, educacionais e de lazer voltada à juventude.

 

IX – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMJ em conjunto com o Prefeito Municipal;

 

X – Representar o FMJ perante as Instituições Financeiras, conforme designado em Portaria específica do Executivo Municipal;

 

XI – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do FMJ.

 

Art. 12. As contas e os relatórios do FMJ serão submetidos à apreciação do CMJ.

 

Art. 13. A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais destinadas ao jovem, mediante recursos do FMJ ou de outras dotações orçamentárias, se processarão mediante convênio, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo CMJ.

 

§ 1º – Nos convênios, acordos, ajustes e/ou similares celebrados com recursos do FMJ deverão constar a assinatura do Presidente do CMJ.

 

§ 2º – Havendo indisponibilidade do Presidente para assinatura do que trata o caput deste artigo, o mesmo desde que deliberado em ata de reunião, poderá ser exercido pelo Vice-Presidente do FMJ.

 

§ 3º - Deverão ser encaminhados ao CMJ cópias de todos os convênios, acordos, ajustes e/ou similares definidos no caput deste artigo. 

 

Art. 14 - Para a devida gestão do FMJ e a inclusão de suas despesas no orçamento vigente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC

 

Unidade: 08.07 – Fundo Municipal da Juventude

 

Função: 08 – Assistência Social

 

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

 

Programa: 0019 – Proteção Social Básica

 

Ação: 2.550 – Manutenção do Fundo Municipal da Juventude – FMJ

 

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

 

Fonte de Recurso: 1.00 – Recursos Ordinários

10.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso: 1.00 – Recursos Ordinários

10.000,00

 

Art. 15. Fica autorizada a inclusão da Ação: “2.550 – Manutenção do Fundo Municipal da Juventude - FMJ”, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, que será vinculada ao Programa: “0019 – Proteção Social Básica” e conterá a seguinte especificação:

 

Denominação da Ação:

Código: 2.550    Descrição: Manutenção do Fundo Municipal da Juventude – FMJ

Características da ação:

[  ] Projeto                  

[x] Nova

[x]Contínua                 

Início previsto: 03/2018

[x] Atividade

[  ] Em andamento

[  ]Temporária

Término previsto: 12/2021

[  ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto

(unidade de medida)

Custo e meta p/2018

Custo e meta p/2019

Custo e meta p/2020

Custo e meta p/2021

Fundo Mantido

(percentual)

R$ 20.000,00

100%

R$ 40.000,00

100%

R$ 50.000,00

100%

R$ 60.000,00

100%

               
 

Art. 16. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 14 desta Lei, correrão à conta da anulação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC

 

Unidade: 08.01 – Administração Geral da SEDESC

 

Função: 08 – Assistência Social

 

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

Programa: 0001 – Apoio e Desenvolvimento Administrativo

 

Ação: 2.320 – Manutenção das Atividades da SEDESC

 

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso: 1.00 – Recursos Ordinários

20.000,00

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 18 de abril de 2018.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.211, DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

Cria o Conselho Comunitário Esportivo de Mariana-MG

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Comunitário de Esportes do Município de Mariana, que tem como objetivo auxiliar a Administração Pública na organização e gestão das quadras e ginásios esportivos, por meio da participação efetiva da comunidade de cada bairro e distrito.

 

Art. 2º.  Todos os bairros e distritos de Mariana terão um Conselho Comunitário Esportivo que os representem, quando necessário.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Comunitário Esportivo:

 

I – elaborar seu Regimento Interno;

 

II – estabelecer calendário de reuniões com a comunidade e com a Administração Pública Municipal;

 

III – fazer o levantamento das demandas esportivas de sua comunidade e eleger as prioridades;

 

IV – manter relacionamento direto com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto a fim de auxiliar no atendimento das demandas;

 

V – aprovar, em conjunto com o Executivo Municipal, as normas de utilização das quadras e ginásios esportivos do Município;

 

VI – levar ao Poder Público as demandas esportivas da comunidade e acompanhar o seu atendimento;

 

VII – zelar pela manutenção das quadras e ginásios de seu bairro;

 

VIII – desenvolver trabalho de conscientização junto à comunidade da importância do zelo e cuidado com o patrimônio público esportivo;

 

IX – promover diálogo entre os moradores e a Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

 

X – outras atribuições regulamentadas por Decreto Municipal.

 

Art. 4º. O Conselho Comunitário de Esportes será composto por um presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

 

 

§ 1º. Os cargos de presidente, vice-presidente e de primeiro-secretário devem ser ocupados por membros da Comunidade, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º. O cargo de segundo secretário deve ser ocupado por representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 5º. O Conselho Comunitário Esportivo terá mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, por uma única vez.

 

Art. 6º - A função de Conselheiro Comunitário Esportivo é de relevância pública e os membros exercerão seu mandato sem receber nenhum tipo de remuneração.

 

Art. 7º. A Administração Pública deve assegurar o amplo funcionamento do Conselho Comunitário Esportivo e sua participação na elaboração das políticas públicas municipais esportivas.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 18 de abril de 2018.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 


Licitações: Inexibilidade e Dispensa

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2018 – Fica ratificada a dispensa de licitação para locação do imóvel destinado ao funcionamento do canil municipal, através da empresa ORGANIZAÇÃO COMERCIAL SOBREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 04.028.459/0001-54 Fund. Legal: Art. 24, X da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 16/04/2018.

Danilo Brito das Dores – Sec. Municipal de Saúde.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.317, DE 18 DE ABRIL DE 2018

“Altera o Decreto nº 8.925/2017.”

 

O Prefeito Municipal de Mariana/MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário de que trata o Decreto nº 8.925, de 2017 que dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho e a realização de hora extraordinária de trabalho na Administração Direta e Indireta do Município de Mariana para atender as situações excepcionais e temporárias, doravante serão analisadas e autorizadas pelo Secretário Municipal Governo e Relações Institucionais, observadas todas as demais disposições para a sua concessão.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente quanto nele se contém.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 


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