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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2018

 

Nomeia e constitui a Gerência do Programa BDMG Municípios Mineradores.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, no uso das suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear e constituir a Gerência do Programa BDMG Municípios Mineradores, encarregada de supervisionar, fiscalizar e acompanhar a implantação do(s) projeto(s) financiado(s) pelo(s) contratos(s) BDMG n° 240.262/17, nº 240.265/17 e nº 241.673/18.

Art. 2º - A Gerência do Programa BDMG Municípios Mineradores será constituída por:

 

  • Edernon Marcos Pereira - Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais;
  • Fábio Fernandes Vieira – Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Engenheiro Civil;
  • Newton Geraldo Xavier Godoy – Vice Prefeito Municipal.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.208, de 20 de Março de 2018

“Dá denominação oficial a logradouro publico que menciona e dá outras providências”.  

 

 O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada, oficialmente, de “Avenida Roque Camêllo”, Avenida sem denominação que liga a Rodovia MG 129 à Avenida Primeiro de Janeiro, no bairro Vila Maquiné, nesta Cidade, onde se localiza importantes espaços públicos como CRIA, RECRIAVIDA e demais acessos.

 

Parágrafo Único - Que após aprovado, dê ciência aos moradores, aos órgãos prestadores de serviços públicos como Correio, CEMIG, serviços de telefonia e notifique a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano para as providências cabíveis em relação ao assentamento de placa e a retificação nos mapas, assim como inserir na próxima revisão do Plano Diretor.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Mariana, 20 de Março de 2018.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 


Licitações: Inexibilidade e Dispensa

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2018 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de hospedagem para atender as demandas das diversas Secretarias Municipais, através das empresas HOTEL FAÍSCA LTDA – EPP, CNPJ nº 17.686.072/0001-37; POUSADA GETSEMANI LTDA – ME, CNPJ nº 08.745.276/0001-00; MINAS POUSADA E HOTEL LTDA – ME, CNPJ nº 06.036.276/0001-06; CHIRIBOGA AVENIDA HOTEL LTDA – ME, CNPJ nº 08.689.992/0001-18; POUSADA RAINHA DOS ANJOS LTDA – ME, CNPJ nº 08.834.304/0001-66, CAMELLO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA, CNPJ nº 05.524.659/0001-60; JOSÉ MAGELA EDUARDO – ME, CNPJ nº 41.902.933/0001-51; BRASIL REAL SERVIÇOS DE HOTELARIA LAVANDERIA LTDA – ME, CNPJ nº 03.2016.602/0001-98, no valor total  estimado de R$ 1.126.000,00 na dotação orçamentária 1601.04.122.0001.2.621 339039 1100 Ficha 476; 0901.27.812.0014.2.601 339039 1100 Ficha 410; 0701.10.122.0024.2.433 339039 1102 Ficha 136; 2401.13.392.0016.2.074 339039 1100 Ficha 595 Fund. Legal: Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 15/06/2018. Danilo Brito das Dores – Secretário Municipal Saúde; Aline Aparecida de Oliveira – Secretária de Educação e Desporto; Efraim Leopoldo Rocha – Secretário de Cultura, Turismo e Patrimônio; Edernon Marcos Pereira – Secretário de Governo e Relações Institucionais.

 


Publicações Diversas: Notificações

RETIFICAÇÃO - CONTRATO Nº 187/2018 CONTRATANTE (A): TEC FREE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – ME ONDE SE LÊ: VALOR: R$ 764.874,00 LEIA-SE: R$ 38.380,00 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 227, DE 07 DE JUNHO DE 2018

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada Ana Maria Tete dos Santos do cargo em comissão de Vice Diretor I, a partir do dia 07 de junho de 2018, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 161/2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 229, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a posse do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, com mandato válido para o quadriênio 2018-2022;

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada Leandra Aparecida Saraiva Martins do cargo em comissão de Gestora de Serviços Previdenciários – FUNPREV, a partir do dia 11 de junho de 2018, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 161/2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


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