MARIANA, 22 DE NOVEMBRO DE 2017

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LEI Nº 3.177, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CIMVALPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, em atendimento à Lei nº 2.881/2014 que ratifica o Protocolo de Intenções, firmado entre o Executivo Municipal e o CIMVALPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga, no valor de até R$ 637.551,08 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos), com a seguinte classificação:

 

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB

 

Unidade: 05.01 – Administração Geral da SEMOB

 

Função: 04 – Administração

 

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

Programa: 0002 – Desenvolvimento Urbano

 

Ação: 2.286 – Contrato de Rateio com o CIMVALPI – Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

Natureza da Despesa: 4.4.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

    Fonte de Recurso: 0.1.0017 – COSIP - Contribuição Serviço de Iluminação Pública

637.551,08

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da Ação “2.286 – Contrato de Rateio com o CIMVALPI – Expansão da Rede de Iluminação Pública”, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, que será vinculada ao Programa “0002 – Desenvolvimento Urbano” e conterá as seguintes especificações:

 

Denominação da Ação:

Código: 2.286 Descrição: Contrato de Rateio com o CIMVALPI – Expansão da Rede de Iluminação Pública

Características da ação

[  ] Projeto                  

[x] Nova

[x]Contínua                 

Início previsto: 10/2017

[x] Atividade

[  ] Em andamento

[  ]Temporária

Término previsto: 12/2017

[  ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto

(unidade de medida)

Custo e meta p/2014

Custo e meta p/2015

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Rateio Realizado

 (Percentual)

---

---

---

R$ 637.551,08

100%

               
 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, no valor de até R$ 637.551,08 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos), conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB

 

Unidade: 05.01 – Administração Geral da SEMOB

 

Função: 25 – Energia

 

Subfunção: 542 – Energia Elétrica

 

Programa: 0002 – Desenvolvimento Urbano

 

Ação: 1.108 – Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

Fonte de Recurso: 0.1.0017 – COSIP - Contribuição Serviço de Iluminação Pública

637.551,08

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 21 de novembro de 2017.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana


LEI Nº 3.176, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para Revisar e Atualizar o Projeto Básico do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário de Mariana, conforme Convênio de Saída nº 137100/2017 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 404.493,47 (quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação:

 

Entidade: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - SAAE

 

Unidade: 03.01 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - SAAE

 

Função: 17 – Saneamento

 

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

 

Programa: 0029 – Destinação Adequada do Esgoto

 

Ação: 5.020 – Revisar e Atualizar o Projeto do SES Mariana – Cv. 137100/2017 da SEMAD

 

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso: 1.24 – Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, Saúde nem à Assistência Social

363.841,88

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso: 1.00 – Recursos Ordinários

40.651,59

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da Ação: “5.020 – Revisar e Atualizar o Projeto do SES Mariana – Cv. 137100/2017 da SEMAD”, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, que será vinculada ao Programa: “0029 – Destinação Adequada do Esgoto” e conterá as seguintes especificações:

 

Denominação da Ação:

Código: 5.020 Descrição: Revisar e Atualizar o Projeto do SES Mariana – Cv. 137100/2017 da SEMAD

Características da ação:

[x] Projeto                  

[x] Nova

[  ]Contínua                 

Início previsto: 09/2017

[  ] Atividade

[  ] Em andamento

[x]Temporária

Término previsto: 12/2017

[  ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto

(unidade de medida)

Custo e meta p/2014

Custo e meta p/2015

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Projeto Revisado

(percentual)

 

---

---

R$ 404.493,47

100%

               
 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes de recursos:

I - do excesso de arrecadação dos recursos vinculados oriundos da fonte 1.24 – Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, Saúde nem à Assistência Social, a serem transferidos ao Município pelo FHIDRO - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMAD, unidade gestora e agente executora do fundo, provenientes do Convênio de Saída nº 137100/2017 de 17 de Julho de 2017, no valor de R$ 363.841,88 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;

II – da anulação de R$ 40.651,59 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64:

 

Entidade: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA

Especificações

Valor (R$)

Órgão: 03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - SAAE

 

Unidade: 03.01 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - SAAE

 

Função: 17 – Saneamento

 

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

 

Programa: 0029 – Destinação Adequada do Esgoto

 

Ação: 6.005 – Reforma e Ampliação do Sistema de Esgoto

 

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso: 1.00 – Recurso Ordinário

40.651,59

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 21 de novembro de 2017.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana


Tombamento da Estação Ferroviária Ribeirão do Carmo de Bandeirantes

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Mariana/MG – COMPAT torna público, para conhecimento de todos quantos possam se interessar, que homologou o tombamento definitivo do Bem Cultural: Estação Ferroviária Ribeirão do Carmo de Bandeirante Distrito de Mariana, por seu valor Histórico, Simbólico e Cultural, conforme deliberação unânime, tomada em reuniões de 14 de setembro de 2017 e 09 de novembro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 1.728/2003; Decreto–Lei 25/37 e artigo 216 §1º da Constituição da República de 1988.

 


Registro Patrimônio Imaterial Celebração da Festa do Divino Espírito Santo de Mariana

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Mariana/MG – COMPAT torna público, para conhecimento de todos quantos possam se interessar, que homologou o Registro definitivo do Bem Cultural Imaterial: Celebração da Festa do Divino Espírito Santo de Mariana, por seu valor Histórico, Simbólico e Cultural, conforme deliberação unânime, tomada em reuniões de 01 de dezembro de 2016 e 09 de novembro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 2.950 de 17 de dezembro de 2014.

 


DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001 /2017  Processo 003/2017 FUNPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIANA –  Fica ratificada a  dispensa de licitação para Locação de Imóvel situado a Rua Santa Cruz, Barro Preto, sediar instalações do FUNPREV. Fundamentação Legal: Art. 24, II da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 31/10/2017. Leandra Aparecida Saraiva , Gestora do FUNPREV


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Junta Militar: 3558-1503
Limpeza Urbana: 3557-9036 / 3557-9072
Polícia Militar: 3558-2488 / 3557-1122 / 190
Pronto Atendimento- Policlínica Nova: 3558-1894