MARIANA, 21 DE JULHO DE 2017

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PORTARIA 66, de 20 de Julho de 2017

Dispõe sobre o Plantão de final de semana no serviço de manutenção do sistema de distribuição de água do Município de Mariana.  

 

O Diretor Executivo Interino do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Israel Quirino, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

Considerando as disposições do Decreto Municipal 8.794/2017 de 21.03.2017 que dispõe sobre a realização de horas extras no serviço público;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção continuada dos serviços públicos de distribuição de água no Município de Mariana e visando resguardar os interesses da população; potável

 

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo designados, para compor a Escala de Plantão nos dias 22 e 23 de julho de 2017:

1) Setor de Elétrica (manutenção de estação de bombeamento):

Josimar Cassiano dos Reis

Rutielle Mara de Souza

 

2) Central de Atendimento Telefônico:

Emerson Natal de Paula Gonçalves

 

3) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/esgoto

Elvis Gonçalves Anacleto (Ajudante de Serviço)

Itamar Ferreira (Encanador)

Johnny Max da Costa Souza (Ajudante de Serviço)

José Ricardo da Luz Netto (Encanador)

Marcos Gustavo da Cunha Francisco

Marcos Romeu de Melo (Ajudante de Serviço)

Salvador Alves de Freitas (Encanador)

 

4) Manobras

José Taciano Braz

Vinício Martins Alves

 

5) Fiscalização/Apoio/Almoxarifado:

André Luis Pedrosa Santiago (Sábado)

Enderson da Silva Euzébio (Domingo)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 20 de Julho de 2017.

 

 

Israel Quirino

Diretor-Executivo Interino do SAAE/Mariana


Resolução nº 05 do Conselho Municipal de Saúde de Mariana, de 19 de Julho de 2017

Conselho Municipal de Mariana

Dispõe sobre a aprovação do Regimento 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Mariana MG.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Mariana, em sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de Julho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei 8142 de 28 de Dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 2.878 de 25 de Junho de 2014; e

  • Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.017 de 19 de maio de 2016, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, a se realizar nos dias 21 a 24 de Novembro de 2017, Brasília, Distrito Federal, com o Tema: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”.
  • Considerando a Resolução CNS nº 535, de 19 de agosto de 2016, que aprova o Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS);
  • Considerando a Resolução CNS 539, de 09/12/2016, que aprova o Cronograma da 1º CNVS e publica o Anexo I, previsto no artigo 22 do Regimento da 1º CNVS e dá outras providências;
  • Considerando a Resolução CESMG nº 018 de 13/02/2017 que convoca a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde;
  • Considerando a Resolução CESMG nº 20 de 13/02/2017 que aprova o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde (1ª CEVS-MG)
  • Considerando o Decreto Municipal nº 8.911 de 02 de Junho de 2017 que convoca a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde;
  • Considerando a Portaria n° 05 do Conselho Municipal de Saúde de Mariana que nomeia Comissão Organizadora,

RESOLVE:

Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – 1ª CMVS tem como objetivo propor diretrizes para formulação da Política Municipal, Estadual e Nacional de Vigilância em Saúde e fortalecimento dos programas e ações da Vigilância em Saúde.

 

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde será realizada no dia 22/07/2017 no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães, situado a Av. Getúlio Vargas, s/n, Centro, Mariana-MG, CEP: 35420-000.

Art. 3º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde precederá as Conferências Estadual e Nacional, conforme cronograma abaixo:

I – Etapa Estadual de 28 a 30 de setembro de 2017;

II – Etapa Nacional de 21 a 24 de novembro de 2017.

§ 1º. O adiantamento ou cancelamento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde será de competência da Comissão Organizadora, submetida à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, observando-se os prazos definidos para a realização desta etapa conforme a Resolução CESMG nº 20 de 13/02/2017.

§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual, o cronograma de realização da respectiva Conferência.

 

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 4º. O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a ser desenvolvido em um eixo principal e um sub-eixo temático.

§ 1º. O eixo principal da 1ª CMVS será “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o Fortalecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro: e fortalecimento dos programas e ações da Vigilância em Saúde”.

§ 2º. O sub-eixo da 1ª CMVS será: “Acesso e integração dos saberes e tecnologias das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador”.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde será coordenada e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde com assistência técnica do Secretário Municipal de Saúde. 

Parágrafo Único: Na Hipótese de impedimento da Presidente do Conselho ou do Secretário Municipal de Saúde, assumirão a coordenação e a presidência da Conferência, respectivamente, o Vice- Presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Subsecretária de Vigilância e Proteção da Saúde.

Art. 6º. O funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde se dará por meio da realização de 4 (quatro) grupos de trabalho e de uma Plenária Final.

Art. 7º. O Relatório Final, aprovado na Plenária Final da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Mariana e à Secretaria Municipal de Saúde até 07/08/2017, juntamente com a listagem dos delegados eleitos (Titulares e Suplentes), para posterior encaminhamento ao CESMG, que deverá ser até 14/08/2017 em formato especificado de acordo com o parágrafo único deste artigo.

 Parágrafo único: O relatório da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde deverá conter no máximo 17 (dezessete) propostas prioritárias, sendo 1 (uma) proposta prioritária de abrangência nacional, 08 (Oito) propostas prioritárias de abrangência estadual e 08 (oito) propostas municipais em papel formato A4. , fonte Arial 12 e espaço duplo.

 

SEÇÃO I

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 8º.  A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde obedecerá à seguinte programação:

08:00 as 9:00 - Credenciamento

8:30 as 09:00 Abertura, Leitura do regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde e Falas

09:00 às 09:30 - Palestra

09:30 às 10:30 - Grupos de Trabalho

10:30 às 10:45 - Cofee Break

10:45 às 11:45 - Plenária Final, Votação de Propostas, Eleição dos delegados.

11:45 às 12:00 – Leitura da Ata

12: 00 - Encerramento

 

SEÇÃO II

DAS INCRIÇÕES

Art. 9º. Poderão inscrever-se como membros da 1º Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da Política de Vigilância em Saúde, na condição de:

I – Delegados

II – Observadores

§1º. Cada inscrito deverá informar a que segmento pertence: se usuário, trabalhador da área da Saúde, gestor ou prestador de serviço privado conveniado com o SUS. Identificando equívoco por parte do inscrito na escolha do segmento no momento da inscrição caberá a Comissão Organizadora direcioná-lo ao seguimento pertinente, comunicando-o.

§2º. Os membros inscritos como Delegados terão direito a voz e voto; os observadores terão apenas direito a voz.

Art. 10º. As inscrições para a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde deverão ser feitas em formulários que serão disponibilizados pela Comissão Organizadora.

§1º – Os Delegados poderão se inscrever antecipadamente mediante entrega do formulário na sede da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde, Rua Dinamarca, 37, Fonte da Saudade ou por e-mail dirigido a: vigisaude.mariana@yahoo.com.br, de 8:00h às 16:00 h, até dia 19 de Julho de 2017.

§2º – Excepcionalmente os delegados que não se inscreverem antecipadamente poderão realizar a inscrição no dia da Conferência, observando a paridade dos segmentos, durante o credenciamento com autorização prévia da Comissão Organizadora.

§3º - A forma e número de delegados de cada segmento obedecerá ao quadro abaixo:

SUBSEGMENTO DOS USUÁRIOS

Nº DE DELEGADOS

30

Indicação de Delegados para Estadual

Representantes das Associações de Moradores da área rural

5

2

Representantes das Associações de Bairros da área urbana

5

Representantes das Entidades Religiosas

5

Representantes dos Sindicatos

5

Representantes dos Clubes de Serviços e/ou do Comércio e Defesa do consumidor

5

Representantes das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias e/ou Instituições Assistenciais

5

SUBSEGMENTO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE

Nº DE DELEGADOS

 

Representantes dos trabalhadores de saúde

15

1

SUBSEGMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS COM O SUS E REPRESENTANTES DO GOVERNO

Nº DE DELEGADOS

 

Representantes do governo

10

                    1     

 

Representantes das Instituições prestadoras de serviços privados conveniados com o SUS

5

SUBSEÇÃO I - DOS DELEGADOS

Art. 11. Tomarão parte da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde na condição de até 60 delegados, formalmente credenciados:

I – 50% (cinquenta por cento) de Representantes de Usuários;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de Trabalhadores da Área da Saúde;

III –25% (vinte e cinco por cento) de Instituições Prestadoras de Serviços Privados Conveniados com o SUS e Representantes do governo; cuja relação será encaminhada previamente à Comissão Organizadora.

§ Único: Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Mariana são delegados natos da conferência com direito a voz e voto.

Art. 12. Os (as) delegados (as) para a etapa Estadual representantes do governo e das instituições prestadoras de serviços privados conveniados credenciados com o SUS serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, não havendo neste caso específico, a escolha por voto direto, nos termos do inciso III do artigo 11 deste Regimento.

Art. 13. As inscrições dos (as) delegados (as) para a 1ª CMVS deverão ser feitas em formulário que será disponibilizado pela Comissão Organizadora.

§1º - Os (as) delegados (as) para a etapa estadual serão eleitos por meio de votação da Plenária Final, sendo 02 (dois) usuários, 1 (um) trabalhador da Saúde; o delegado representante do segmento gestor ou prestador será indicado pelo Secretário de Saúde, devendo todos estar presentes na hora e local designados e assinarem no ato a lista de presença;

§2º - Serão eleitos 02(dois) usuários e 1(um) trabalhador da Saúde, suplentes para que, na impossibilidade de participação dos efetivos na etapa estadual sejam substituídos a tempo, bem como o indicado pelo Secretário Municipal.

Art. 14 - A comunicação dos (as) delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição de delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 10 (dez) dias antes da data de realização da etapa estadual.

SUBSEÇÃO II – DO CREDENCIAMENTO

Art. 15.  O credenciamento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Mariana tem como objetivo identificar os membros e a categoria de sua participação.

Art. 16. O credenciamento como Delegada (o) na 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde é o instrumento que dá direito a voz e voto na plenária, sendo este impessoal e intransferível.

Art. 17. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

 

CAPITULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mariana garantir a infraestrutura para a concretização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.

Art. 19.  As despesas com a organização geral para a realização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde caberão à dotação orçamentária consignada no Fundo Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

SEÇÃO I

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 Art. 20. A comissão organizadora, bem como suas atribuições se perfaz com o rol anexo, parte integrante deste regimento.

 

CAPÍTULO VII

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

 Art. 21. São Consideradas instâncias deliberativas da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Mariana:

I – Comissão Organizadora;

II - Os grupos de trabalho;

III - Plenária Final.

Art. 22. A Comissão Organizadora decidirá sobre os casos não previstos neste regimento e por quaisquer eventualidades que ocorram durante o evento.

Art. 23. Os grupos de trabalho serão formados por delegados e observadores devendo conter no mínimo 1(um) Mediador e 1(um) Relator, indicados pela comissão Organizadora. 

Art. 24. O Mediador terá a Função de:

I – Conduzir as discussões;

II- Controlar o tempo;

III - Estimular a participação;

IV- Expor propostas de discussão dentro do tema.

Art. 25.  O Relator do grupo de trabalho terá a função de:

I – Registrar as opiniões consensuais das discussões e as propostas deliberativas dos participantes;

II – elaborar o respectivo relatório;

Parágrafo único - Havendo a necessidade, faculta-se à Comissão de Relatoria agregar mais Relatoras ou relatores indicados.

Art. 26. Cabem aos grupos de trabalho, após a leitura do texto base sobre o eixo temático específico, elaborar no máximo 17 (dezessete) propostas prioritárias, sendo 1 (uma) proposta prioritária de abrangência nacional, 08 (Oito) Propostas prioritárias de abrangência estadual e 08 (oito) propostas municipais.

Parágrafo Único - Constarão do relatório dos grupos as propostas que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade mais um dos participantes.

Art. 27. Os grupos de trabalho poderão formular moções (assuntos gerais a serem discutidos na plenária final) que deverão ser apresentadas à mesa diretora da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Mariana devidamente assinada por até 50% dos presentes do grupo.

Parágrafo Único – As moções de repúdio, indignação, congratulação ou recomendação, não possuem caráter deliberativo; e serão apreciadas na plenária final, não cabendo defesa nem contestações e deliberação sobre as mesmas, devendo ser apresentadas até as 10:00 do dia 22/07/2017.

Art. 28. Os relatórios dos grupos serão consolidados e serão enviados para a comissão organizadora que o encaminhará para a plenária para votação.

Art. 29. A Plenária Final tem como objetivos:

I – Debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos grupos de trabalho;

II - Eleger 03(três) delegados efetivos e seus respectivos suplentes paritariamente para participar da Conferência Estadual de Vigilância em Saúde.

Parágrafo Único: As votações para eleição dos delegados serão realizadas através de cédulas, entregues aos delegados no ato de seu credenciamento, sendo os primeiros mais votados por subsegmentos eleitos como titulares e os segundos mais votados eleitos como suplentes, respectivamente.

Art. 30. A mesa de trabalhos será composta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde com assistência técnica do Secretário Municipal de Saúde e pelos mediadores dos grupos de trabalho.

Parágrafo Único: Na hipótese de impedimento do Presidente do Conselho ou do Secretário Municipal de Saúde, assumirão a coordenação e a presidência da Conferência, respectivamente, o Vice- Presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Subsecretária Municipal de Vigilância e Proteção em Saúde.

Art. 31. Será facultado a quaisquer dos membros da 1ª CMVS por ordem e mediante prévia inscrição à mesa coordenadora dos trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período de debates, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema.

Art. 32. Participarão da plenária final todos os delegados e observadores credenciados, sendo que os delegados terão direito a voto e voz e os participantes apenas à voz.

Art. 33. A apreciação e votação das propostas consolidadas nos relatórios terão o seguinte encaminhamento;

I – Apresentação das propostas deliberadas pelos grupos de trabalho para votação;

II – Somente aos delegados credenciados é assegurado o direito de pedir destaque;

III – A cada proposta lida pode ser feito destaque, seguida, se necessário, de 1 (uma) replica e 1 (uma) treplica, não devendo ultrapassar 2 (dois) minutos em cada intervenção, cabendo a decisão final ao coordenador da conferência;

IV – Os destaques devem constituir-se em propostas de redação alternativa, acréscimo ou supressão em relação aos itens destacados.

V – A aprovação das propostas será por maioria simples (metade mais um dos presentes)

 Art. 34. A plenária é soberana à comissão organizadora e lhe será facultada questionamentos pela ordem à mesa, sempre que a critério dos participantes não esteja cumprindo o regimento.

Parágrafo Único – Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação.

Art. 35. O relatório Final, aprovado na Plenária Final da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Mariana será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Mariana e à Secretaria Municipal de Saúde.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Serão fornecidos certificados a todos os colaboradores da organização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde e participantes de acordo com a sua condição.

Art. 37. O Regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde teve como referência o Regimento Interno da Etapa Estadual, CESMG N. 20 de 13 de Fevereiro de 2017.

Art. 38. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde

Art. 39. As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 1ª CMVS.

As decisões administrativas e de funcionamento durante a conferência serão tomadas pela Comissão Organizadora, que deverá prestar contas de todos os gastos de receitas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o termino dos trabalhos, sendo facultado a todos os participantes, ou não, da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde o acesso às contas e documentos probatórios.

 

 Mariana 19 de Julho de 2017

 

Presidente do Conselho Municipal de Mariana

Leandro Guilherme Silva Ferreira

 

Homologo a Resolução 05/2017 nos termos da Lei Municipal nº 2.878, de 25 de junho de 2014.

 

Mariana 19 de Julho de 2017

 

 

Prefeito Municipal de Mariana

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior


Portaria Nº05 do Conselho Municipal de Saúde de 19 de Julho de 2017

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Mariana, na sua 7ª reunião extraordinária, com base em sua competência regimental e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2878, de 25 de junho de 2014.

 

R E S O L V E :

Ar. 1º.  Estabelece membros para a Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Mariana, cujo tema será “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”.

Art. 2º. Os membros da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde tem poder decisório sobre todos os assuntos omissos no regimento interno da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Mariana.

Art. 3º.  Os membros referidos no caput do artigo 1º.  desta Portaria são os constantes do rol abaixo:

  1. Adriana Guerra Silva Mattos- Membro
  2. Ana Lúcia Horta Vitória- Membro
  3. Ana Paula B. de Assis Camêlo Souza- Membro
  4. Elizabeth da Silva- Membro
  5. Elton Magno da Silva Oliveira- Membro
  6. Eveline Pagiolli da Rocha- Membro
  7. Helga Tabari Gonzaga- Membro
  8. João Luiz M. Aranha Filho- Membro
  9. José Lourenço Cota- Membro
  10. Juliana Flávia Cardoso Carneiro Carmo- Membro
  11. Leandro Guilherme Silva Ferreira- Presidente
  12. Márcio Petráglia Barbosa- Membro
  13. Marilene Romão Gonçalves- Membro
  14. Patrícia Luciana Ferreira- Membro
  15. Paulo Jose dos Santos Filho- Membro
  16. Rosana Maria Moraes- Membro
  17. Sebastião Rodrigues de Araújo- Membro
  18. Simone Aparecida da Silva Paulino Castro- Membro
  19. Thais Rodrigues Vieira - Membro
  20. Vera Lucia Fernandes Vieira – Membro

Art.4º Das atribuições:

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Área de Atuação

Atividades Principais

Secretaria

 

Consolidação das propostas; Divisão dos Grupos de Trabalho; Arquivamento e Organização dos documentos da Conferência.

Coordenadores de Logística

 

Coordenar os trabalhos das comissões de estrutura física, equipamentos de apoio e transporte.

Tesouraria

Assessoria nos processos de aquisição de materiais e serviços; Prestação de Contas dos Gastos;

Estrutura Física

Negociação e preparo dos espaços para a condução da Conferência; zelar pelo uso adequado das instalações utilizadas;

Equipamentos de apoio

Aquisição e preparo dos equipamentos necessários para a Conferência;

Transporte

Agenciamento e organização dos veículos e passagens (aéreas ou terrestres) necessários para a realização da Conferência;

Divulgação e Cerimonial

Integração com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Mariana para a realização dos eventos e do material de divulgação necessário; Encaminhamento dos convites e confirmações de participação dos eventos.

Presidência

Assumir a responsabilidade geral da Conferência, assinar documentos oficiais.

Coordenação da Conferência

Coordenar os trabalhos das comissões e o desenvolvimento geral da Conferência.

Credenciamento

Registro de todos os participantes da Conferência segundo o segmento de representação

Recepção de convidados                                             

Receber os convidados para a Conferência e certificar-se de que estão bem atendidos

Alimentação

Garantir a contratação dos serviços necessários bem como acompanhar o desenvolvimento na Conferência, delibera sobre assuntos técnicos, administrativos e financeiros sobre a realização da mesma.

Organização dos Grupos / Secretaria na Conferencia

Responsáveis pela distribuição dos participantes respeitando a paridade para participação nos grupos de trabalho, bem como durante as exposições durante a plenária; apoio para o mediador.

Mediador de Grupos

Coordenar os trabalhos dos grupos, expor propostas para discussão dentro do tema da conferência, auxiliar o relator geral garantindo que as proposições sejam relatadas e ler o resultado final dos trabalhos do grupo para a plenária final.

Mediadores da mesa de trabalho

Coordenar os trabalhos da plenária de acordo com o regimento, facilitando a comunicação; intervir em casos de impasse e auxiliar a melhor compreensão e reflexão dos assuntos e propostas; observar e informar o cumprimento da programação da conferência; informar a plenária final sobre o tempo de cada delegado para apresentação de proposição (réplica) ou argumentação (tréplica); auxiliar o relator geral garantindo que as proposições sejam relatadas e ler o resultado final dos trabalhos da plenária final.

Relatoria Final

Consolidação do relatório final da Conferência.

Relatoria dos Grupos

Consolidar as propostas e encaminhamentos dos grupos de trabalho; auxiliar os relatores finais na elaboração do relatório final da conferência.

Apuração de Votos

Realizar a organização de todo o processo da apuração de votos dos delegados.

Apoio Genérico

Apoiar a Comissão Organizadora em todas as demandas solicitadas.

Jurídica

Prestar consultoria Jurídica.

Mariana 19 de Julho de 2017.

 

Presidente do Conselho Municipal de Mariana

Leandro Guilherme Silva Ferreira

 

Homologo a Portaria Nº 05 de 19 de Julho de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 2.878, de 25 de junho de 2014.

Mariana 19 de Julho de 2017.

 

Prefeito Municipal de Mariana

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior


ERRATA

ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO COMPARTILHADO DE BENS IMÓVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E A HAMTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME.

Onde se lê: “Do Objeto

 Cláusula Primeira – O Objeto do presente contrato é a cessão temporária e de uso compartilhado como cedente de uma área de terreno de posse do SAAE, localizado ao cume do local conhecido como Colina de São Pedro, ao lado do reservatório público ali instalado, para instalação, ampliação e manutenção de torre, antenas e demais equipamentos necessário ao tráfego de rede lógica de dados (internet), inclusive com a possibilidade de construção de um Box para equipamentos, com 6m² (seis metros quadrado) no total, em alvenaria.”.

Leia-se: “Do Objeto

 Cláusula Primeira – O Objeto do presente contrato é a cessão temporária e de uso compartilhado como cedente de uma área de terreno de posse do SAAE, localizado ao cume do local conhecido como Vila Maquiné e Cruzeiro do Sul, ao lado do reservatório público ali instalado, para instalação, ampliação e manutenção de torre, antenas e demais equipamentos necessário ao tráfego de rede lógica de dados (internet), inclusive com a possibilidade de construção de um Box para equipamentos, com 6m² (seis metros quadrado) no total, em alvenaria.”

 


PORTARIA Nº 65, DE 19 DE JULHO DE 2017

O DIRETOR EXECUTIVO INTERINO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 031/2006 com suas posteriores alterações, e considerando a necessidade de adequar a concessão de férias aos servidores e manter a continuidade dos serviços públicos prestados pela Autarquia, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria 46/2017, alterando o período de gozo de férias dos servidores que passará a vigorar conforme descrito abaixo:

 

MAT.

SERVIDOR

FUNÇÃO

PERÍODO AQUISITIVO

MÊS DE GOZO

187

ENDERSON DA SILVA EUZÉBIO

OPERADOR DE MAQUINA PESADA

13/10/2016

Agosto/17

Início dia 14

186

RUBHIA M MACIEL DE MORAIS              

QUÍMICO

12/10/2016

Setembro/17

 
   
   

Art. 2º. –Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria 046/2017.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Israel Quirino

Diretor Executivo Interino

SAAE/Mariana


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DETRAN: 3558-2361
Epidemiologia: 3558-2653
Guarda Municipal: 3558-5468 / 3558-5356
Junta Militar: 3558-1503
Limpeza Urbana: 3557-9036 / 3557-9072
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Pronto Atendimento- Policlínica Nova: 3558-1894