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Processo Seletivo: Resultados

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 47/2019 – SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/18

 

A Prefeitura Municipal de Mariana convoca os candidatos da Seleção Pública Simplificada n° 01/2018, homologada pelo Decreto Nº9545 de 12 de novembro de 2018, para celebração de CONTRATO TEMPORÁRIO, conforme preconiza a Lei Complementar Municipal nº175 de 16 de Março de 2018, bem como os dispostos no item 2.3 do Edital 001/2018.

Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais:

  • ASO(ATESTADO ADMISSIONAL) , sem restrições,encaminhado pela Secretaria de Administração e expedido pelo médico oficial da Prefeitura Municipal de Mariana. Só poderá ser contratado aquele que for julgado apto física e mentalmente , para o exercício da função;
  • 02 fotos 3x4 recente;
  • Declaração de  que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição  Federal e guia de contratação, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da entrega de documentação;
  • Disponibilização de  EMAIL E TELEFONE;

 ORIGINAL E CÓPIA:

  • Carteira de Trabalho;
  • Guia/Extrato PIS/PASEP(ATUALIZADA EMITIDA PELA CEF OU BB);
  • CPF próprio;
  • Carteira de Identidade ou documento único valente, de valor legal;
  • Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de cotação com a Justiça Eleitoral;
  • Certificado de reservista se do sexo masculino;
  • Certidão de Nascimento e CPF  de todos os dependentes;
  • Declaração Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14);
  • Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filhos menores de 5 anos;
  • Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devidamente averbada);
  • Comprovante de Residência Atualizado;
  • Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso e Registro Profissional, correspondente a função a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Comprovante de regular situação de inscrito no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Número da conta Corrente no Banco Itaú – (se não possuir a Secretaria de Administração encaminhará carta de abertura de conta salário) ;

Nas datas   17,20,21,22 e 23/05/19 no horário de 8h00h às 11:00 e de 13:00h às 16:30h, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG.                     

 

Médico de PSF:

Inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

55414

 

PEDRO IGOR DALDEGAN DE OLIVEIRA

 

02/06/1990

 

46029

 

LORENA MIRANDA DA SILVEIRA

 

04/12/1991

 

54535

 

LUÍS HEITOR MARCI TETTE

 

05/07/1995

 

48440

 

MARIANA FONTES PEREIRA

 

18/05/1983

 

 

Enfermeiro:

Inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

54476

 

HÉLICA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

 

06/11/1977

 

 

 

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 008, DE 14 DE MAIO DE 2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

Nomeia o representante da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana que exercerá a função de Fiscal do Contrato que menciona.

 

O Secretário Municipal de Obras e Gestão Urbana, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 96 da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e orientado pela Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar a senhora Márcia Regina Damásio Gomes, brasileira, Coordenadora de Serviços de controle de Contratos e Orçamentos, residente no município de Mariana, portadora do CPF.: 814.517.386-20, CREA registrado sob o número 87.919/D, como Fiscal do Contrato Administrativo de Obra ARP nº 041/2019 cujo objeto visa a  Execução de obras de recuperação de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ)e serviços de tapa buraco (OTB) nas ruas e/ou estradas da sede, distritos, subdistritos e localidades do município, celebrado com a empresa 3 T Logística e Equipamentos Ltda.

 

Art. 2º - Compete ao Fiscal do Contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

 

Parágrafo Primeiro – Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

 

Parágrafo Segundo- Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

 

  • Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
  • Conhecer as obrigações do contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
  • Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
  • Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
  • Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definido outro Fiscal em portaria específica;

 

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Fábio Fernandes Vieira

Secretário Municipal de Obras e Gestão Urbana

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

NOME:

 

DATA:

 

______________________________________

ASSINATURA

 


Licitações: Pregão Presencial

Processo 038/2019 – Pregão Presencial 011/2019

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, torna público que fará realizar, no dia 30 de Maio de 2019, às 09:00 (nove) horas, na sua Sede, O PREGÃO PRESENCIAL n.º 11/2019, por menor preço global, para fornecimento de toners conforme termo de referência, nos termos da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/93 e das condições fixadas no respectivo edital, que se encontra disponível aos interessados. Mariana, 15 de Maio de 2019.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

TERMO DE FOMENTO Nº 008/2019 PARTES: Município de Mariana e o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS, AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE MARIANA OBJETO: Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE com o propósito de contribuir para organização, realização e monitoramento da PRÉ-EXPOMARIANA, com realização do evento “Pró-Genética e Pró-Fêmeas e 2ª Especializada do Cavalo Manga Larga Marchador”, a realizar-se no período de 12 a 16 de junho do corrente.  PRAZO: Até 30/09/2019 VALOR: R$ 35.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.20.608.0011.2.191-335041 1100 ficha 777 DATA: 14/05/2019 FUND. LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

3º TERMO ADITIVO ARP Nº 056/2018 CONTRATADO (A): MEGADEC DISTRIBUIDORA LTDA. EPP OBJETO: Realinhamento de preço do item 03 da ARP 056/2018. DATA: 11/02/2019 FUND. LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

CANCELAMENTO – CONTRATO Nº 110/2019 CONTRATADO (A): ALFALAGOS LTDA OBJETO: Fica CANCELADO o CONTRATO 110/2019, datado de 17/04/2019, cujo objeto é fornecimento de medicamentos injetáveis para atender a demanda do pronto atendimento do Município de Mariana. Mariana, 09/05/2019. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2019 CONTRATADO (A): JARBAS SEBASTIÃO DOS REIS – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de construção para atendimento as demandas da população marianense, por meio do Programa “Mãos Solidárias”. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 28/01/2020 DATA: 29/01/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.08.244.0023.2.521-339030 1100 ficha 045. VALOR: R$ 78.250,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2019 CONTRATADO (A): DUBAI COMERCIAL LTDA – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais didáticos para atendimento às demandas das unidades da Rede Municipal de Ensino. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/02/2020 DATA: 04/02/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.122.0018.2.087-339030 1101 ficha 296; 0901.12.361.0018.2.460-339030 1101 ficha 311; 0901.12.361.0018.2.642-339030 1101 ficha 335; 0901.12.362.0018.2.501-339030 1100 ficha 343; 0901.12.365.0018.2.500-339030 1101 ficha 359; 0901.12.365.0018.2.645-339030 1101 ficha 366; 0901.13.392.0018.2.461-339030 1100 ficha 379. VALOR: R$ 70.185,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 120/2018 CONTRATADO (A): ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E MORADORES DE GOIABEIRAS E REGIÃO OBJETO: Dilação de prazo por mais 60 dias. DATA: 28/12/2018 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal.

 

3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 120/2018 CONTRATADO (A): ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E MORADORES DE GOIABEIRAS E REGIÃO OBJETO: Dilação de prazo por mais 90 dias. DATA: 28/03/2019 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal.

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 117/2018 CONTRATADO (A): MARCOS ANTONIO DE MELO JUNIOR OBJETO: Dilação de prazo por mais 60 dias. DATA: 28/12/2018 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal.

 

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 117/2018 CONTRATADO (A): MARCOS ANTONIO DE MELO JUNIOR OBJETO: Dilação de prazo por mais 90 dias. DATA: 28/02/2019 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal.

 

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 006/2018 CONTRATADO (A): 3 PODERES COMERCIAL LTDA - ME OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses. DATA: 28/12/2018 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 012/2018 CONTRATADO (A): 3 PODERES COMERCIAL LTDA - ME OBJETO: Dilação de prazo por mais 06 meses. DATA: 28/12/2018 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

CONTRATO Nº 090/2019 CONTRATADO (A): NUCLEAR CENTRO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de exames de cintilografia em atendimento aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31/12/2019 DATA: 04/04/2019 VALOR: R$ 213.593,65 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.415-339039 1102 ficha 157 VINCULAÇÃO: ARP 052/2018 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

CONTRATO Nº 107/2019 CONTRATADO (A): DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de medicamentos injetáveis para atender a demanda do pronto atendimento do Município de Mariana. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31/07/2019 VALOR: R$ 48.443,70 DATA: 17/04/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.303.0024.2.436 339030 1102 Ficha 177; 0701.10.303.0024.2.436 339030 1100 Ficha 714; 0701.10.303.0024.2.436 339030 1148 Ficha 742 VINCULAÇÃO: ARP 039/2018 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019 CONTRATADO (A): DEDETIZADORA ESTRADA REAL LTDA OBJETO: Prestação de serviços de dedetização e desratização para o controle integrado de vetores e pragas urbanas nas unidades escolares do Município DATA: 09/04/2019 PRAZO DE VIGENCIA: 08/04/2020 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.642 339039 1101 Ficha 337; 0901.12.361.0018.2.642 339039 1147 Ficha 338; 0901.12.365.0018.2.645 339039 1101 Ficha 368; 0901.13.392.0018.2.461 339039 1100 Ficha 380 VALOR: R$ 14.000,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2019 CONTRATADO (A): COMERCIAL MASSENSINI EIRELI OBJETO: Prestação de serviços de confecção de camisas para utilização em eventos do calendário esportivo do Município. DATA: 16/04/2019 PRAZO DE VIGENCIA: 15/04/2020 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.27.812.0014.2.701 339039 1100 Ficha 592 VALOR: R$ 36.591,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2019 CONTRATADO (A): A & S INDÚSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de confecção de camisas para utilização em eventos do calendário esportivo do Município. DATA: 16/04/2019 PRAZO DE VIGENCIA: 15/04/2020 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.27.812.0014.2.701 339039 1100 Ficha 592 VALOR: R$ 44.520,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

DISTRATO CONTRATO Nº 012/2019 CONTRATADO (A): FORTALEZA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME OBJETO: Rescisão do Contrato n.º 012/2019, nos termos do Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA: 19/03/2019 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal

 

3º TERMO ADITIVO CONT. Nº 096/2017 CONTRATADO (A): ALESSANDRO NAZARENO DE CARVALHO & CIA. LTDA OBJETO: Dilação de prazo até 31/12/2019. DATA: 11/03/2019 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

1º TERMO ADITIVO ARP Nº 128/2018 CONTRATADO (A): FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: Realinhamento do valor dos itens 15, 16 e 17 da ARP 128/2018. DATA: 05/04/2019 FUND. LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 e demais disposições regulamentares. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 123/2018 LOCADOR (A): AIRTON PAULO GONÇALVES OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses. DATA: 10/04/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.243.0025.2.405-339036 1100 222. FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.724, DE 15 DE MAIO DE 2019

 

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel suburbano localizado no município de Mariana – MG.”

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII e art. 12, XI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei 2.786 de 21/05/1956 e demais disposições pertinentes em especial a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação na forma do art. 5o, alíneas “h” e “m” do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, os direitos de posse e propriedade sobre uma área de terreno rural, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas geográficas – Datum SAD69 – coordenadas UTM 7.743.480,91N e 668.037,44E, situado na extremidade do alambrado de divisa da radio Mariana; deste segue numa extensão de 58,56m confrontando com Wander José de Castro (área Remanescente), até o vértice P2 de coordenadas 7.743.505,90N e 668.090,74E; deste segue numa extensão de 78,39m  confrontando com Wander José de Castro (área Remanescente), até o vértice P3 de coordenadas 7.743.485,66N e 668.166,47E;  deste segue numa extensão de 52,91m confrontando com Wander José de Castro (área Remanescente), até o vértice P4 de coordenadas 7.743.528,84N e 668.197,05E;  deste segue numa extensão de 38,16m confrontando com Wander José de Castro (área Remanescente), até o vértice P5 de coordenadas 7.743.506,80N e 668.228,19E;  deste segue numa extensão de 141,11m confrontando por Águas vertentes com Vale S/A e outros, até o vértice P15 de coordenadas 7.743.387,82N e 668.152,33E; deste segue numa extensão de 133,46m confrontando por Águas vertentes com Vale S/A e outros, até o vértice P14 de coordenadas 7.743.418,54N e 668.033,90E;  deste segue numa extensão de 12,40m confrontando por Águas vertentes com Seminário Menor Nossa Senhora da Assunção, até o vértice P13 de coordenadas 7.743.442,32N e 668.109,35E;  deste segue numa extensão de 28,47m confrontando por Águas vertentes com Seminário Menor Nossa Senhora da Assunção, até o vértice P12 de coordenadas 7.743.447,18N e 668.044,62E;  deste segue numa extensão de 35,55m confrontando por Águas vertentes com Seminário Menor Nossa Senhora da Assunção, até o vértice P1, ponto inicial de partida. Fechando o polígono do terreno e totalizando 15.929,83m² (quinze mil novecentos e vinte e nove virgula oitenta e três metros quadrados).

 

Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1o, deste Decreto destina-se à implantação de equipamentos urbanos, torres de radiodifusão, repetidora de sinal de TV, torres de telefonia móvel e de transmissão de dados e pista de vôo livre.

 

Art. 3º - Fica declarada urgência na presente desapropriação.

 

Art.4º - A Procuradoria Geral do Município promoverá a desapropriação amigavelmente, ou pela via judicial.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5.807, de 06 de maio de 2011, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


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