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Legislação: Portarias

PORTARIA N° 11, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVANÇO VERTICAL PARA PROFISSIONAIS OPTANTES PELO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais elencadas no Decreto nº 3.434/2005 e em consonância com a LC nº 006/2001, que instituiu o Estatuto do Magistério de Mariana e também em consonância com a LC 139/2014, que instituiu o Plano de Carreira do Pessoal do Magistério do Município de Mariana.

- Considerando o disposto na Lei Complementar 139/2014 no que diz respeito à progressão funcional por avanço vertical para profissionais optantes pelo Plano de Carreira;

- Considerando a importância na divulgação do período de inscrição para concessão da referida progressão;

RESOLVE:

 

Título I

DA PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

Art. 1º. A Progressão Vertical na Carreira é a passagem de um Nível para outro, mediante a elevação da escolaridade básica ou devido à obtenção de titulação acadêmica na área específica ou em área de conhecimento afim, com as especificidades dos cargos de cada Grupo Ocupacional, e ocorrerá conforme disposto na Lei Complementar 139/2014.

 

Art. 2º. Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “strictu sensu”, assim como os de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei somente serão considerados para a concessão de progressão funcional se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.

 

Art. 3º. A progressão segundo o nível de escolaridade, qualificação técnica ou a titulação acadêmica do ocupante de cargo será efetivada mediante requerimento do servidor, com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

 

Título II

CRITÉRIOS E LIMITES PARA A CONCESSÃO DA

PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA

 

Art. 4º. A concessão da Progressão Vertical, segundo a escala de níveis, será efetuada observados os seguintes critérios e limites, aplicáveis aos Professores e Pedagogos componentes do Grupo Ocupacional do Magistério e/ou do Grupo Ocupacional de Magistério e Gestão Escolar:  

 

I – Entre a primeira progressão e a seguinte deverá ser observado o interstício de quatro anos;

 

II – Nos casos da progressão decorrente da conclusão de Mestrado Profissional ou de Mestrado Acadêmico, observados os critérios e os limites estabelecidos nesta Lei para a concessão do benefício da licença acadêmica remunerada, o servidor deverá solicitá-la por escrito e cumprir o compromisso de, uma vez concluída uma das duas modalidades de Mestrado, com teses aprovadas, permanecer no efetivo exercício do cargo pelo tempo mínimo equivalente ao tempo da licença a ele concedida para os fins da obtenção do título;

 

III – Será de no máximo 24 (vinte e quatro) meses o período contínuo de concessão pela Secretaria Municipal de Educação da licença ou da dispensa da docência para a realização de curso de Mestrado, em qualquer de suas modalidades, com o correspondente pagamento mensal ao servidor da carreira do magistério de uma bolsa de valor equivalente ao do piso salarial vigente no Plano de Cargos e Salários do Município de Mariana, observado o limite da concessão de até 5 (cinco) licenças para Mestrado com bolsa, por ano, concedidas aos servidores da Carreira do magistério;

 

IV – Para a obtenção da licença com bolsa para Mestrado, o servidor deverá comprovar:

 

  1. A aprovação, a matrícula e a frequência em curso de Mestrado, profissional ou acadêmico, presencial e com frequência semanal, oferecido no território brasileiro por instituição de ensino superior reconhecida e autorizada pelo MEC, vedada a concessão quando se tratar de curso na modalidade de Educação à Distância, não presencial ou semi-presencial;

 

  1. O candidato deverá obter pelo menos a nota 7,0 (sete) na última avaliação do seu desempenho, efetuada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a contar da data da promulgação desta Lei;

 

  1. Para os fins de contagem de tempo para aposentadoria, o período de tempo concedido para a realização do referido curso de Mestrado, em quaisquer de suas modalidades, será considerado pela metade;

 

  1. O não recebimento de bolsa para Mestrado concedida por instituições como CAPES, CNPQ, ou por Fundações como Ford, Rockfeller, Gulbenkian ou por outra instituição concedente;

 

  1. Que a linha de pesquisa por ele escolhida enquadra-se na função exercida pelo mesmo em sua área de atuação na Rede Municipal de Ensino.

 

V – O Professor ou Pedagogo que ao ingressar na Rede Municipal de Ensino já tenha obtido o Mestrado ou o Doutorado terá direito ao enquadramento correspondente ao título tão logo tenha concluído, com sucesso, o período de estágio probatório, período durante o qual, por definição, não se aplica nenhuma modalidade de progressão funcional.  

 

Título III

PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS

 

Art. 5º. A Progressão Vertical contemplará os profissionais de todos os grupos ocupacionais, observado o seguinte:

 

  • Grupo Ocupacional Magistério e/ou Magistério e Gestão Escolar: Progressão Vertical nos Níveis I, II, III e IV;

 

  • Grupo Ocupacional Secretaria Escolar e Inspeção de Alunos: Progressão Vertical nos Níveis I e II;

 

  • Grupo Ocupacional de Monitoria de Creche Municipal e Monitoria de Ensino Especial: Progressão Vertical nos Níveis I e II;

 

Título IV

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 6º. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação abrirá inscrições para a progressão funcional por avanço vertical, obedecendo aos seguintes critérios:

 

  • Requerimento até 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo;

 

  • Julgamento com publicação de lista classificatória no mês de janeiro;

 

  • Recurso – primeira quinzena do mês de fevereiro de cada ano;

 

  • Concessão – mês de março de cada ano.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. O Professor e Pedagogo com acumulação de cargos prevista em Lei poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os cargos, obedecidos os critérios estabelecidos anteriormente e nos demais artigos pertinentes da Lei Complementar 139/2014.

 

Art. 8º. A progressão somente será concedida para o servidor que comprove o efetivo exercício das atividades correspondentes ao cargo que ocupa.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 08 de agosto de 2018.

 

Aline Aparecida Silva de Oliveira

Secretária Municipal de Educação

 


Processo Seletivo : Editais

EDITAL Nº021/2017

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DEFINITIVOS

 

3ª. Chamada do Processo Seletivo para ingresso no Cursinho Intensivo Pré-Enem da Secretaria Municipal de Educação e Desporto da Prefeitura de Mariana

 

A Secretaria Municipal de Educação e Desporto da Prefeitura de Mariana, no uso de suas atribuições, publica, conforme previsto em Edital nº 015/2018, 3ª. Chamada do processo seletivo para ingresso no Cursinho Intensivo Pré-Enem.

A matrícula dos candidatos aprovados ocorrerá, na secretaria da Escola Municipal Dom Oscar de Oliveira, entre os dias 15 a 17 de agosto de 2018, no horário das 18h às 21 h, com a apresentação de:

I – certificado de conclusão do curso de Ensino Médio ou equivalente e histórico de toda a sua trajetória escolar;

II – documento de identidade oficial (uma cópia);

III – uma foto 3x4, recente, com menos de um ano.

 

2ª. CHAMADA DO PROCESSO SELETIVO DO CURSINHO INTENSIVO PRÉ-ENEM

 

Nome

Data de Nascimento

Pontuação

Classificação

Bruna de Castro

22/02/1992

14,0

67

Clarice de Cássia Silva

05/03/1995

14,0

68

Joyce da Silva Izaquiel

06/05/1996

14,0

69

Marina Oliveira da Silva

12/01/1997

14,0

70

Thayná Caroline Fernandes Fonseca

26/05/1997

14,0

71

Thaís Barbara Pimentel dosSantos

14/11/1997

14,0

72

Renata de Jesus Cezário

25/12/1976

13,0

73

Bruno Rodrigues Diniz

24/11/1997

13,0

74

Solimária Madeira dos Santos

29/08/1998

13,0

75

Ana Paula Constantino Pereira

21/04/1999

12,0

76

Lucas Texeira do Oliveira

22/05/2000

12,0

77

                                                                                                                                                                                      


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº095/2018

NOMEIA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeada aservidoraSABRINA MIRANDA DA SILVA,no cargo em comissãode Assessor de Gabinete I,lotada no gabinete do vereador Ronaldo Alves Bento,a partir do dia 13/08/2018.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 13 de agosto de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº094/2018

NOMEIA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeado oservidorMARCOS ANTÔNIO SILVA, no cargo em comissão de Diretor de Administração e Financeiro,a partir do dia13/08/2018.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 13 de agosto de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 093/2018

CONCEDE FÉRIAS ASERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedido, férias regulamentares a partir do dia 06/09/2018, à servidora Juscilene dos Reis Magalhães, referente ao exercício 2017/2018.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 13 de agosto de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


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