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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº  41 , 22 DE OUTUBRO  DE 2021.

Institui a Comissão Eleitoral dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV MARIANA) e dá outras providências.  

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LC 173/2018, bem como o inciso I do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.232 de 15 de fevereiro de 2018.

Considerando que o art. 2º do Decreto nº 9.232 de 15 de Fevereiro de 2018 prevê que para preenchimento das vagas existentes no Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes em igual número de vagas serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos;

Considerando que nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete ao IPREV MARIANA e à Secretaria Municipal de Administração a organização das eleições para composição do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana;

Resolve:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Eleitoral dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana);  

Art. 2º Ficam designados para compor a comissão eleitoral os seguintes membros:

I- Cassiano Ricardo Sabino matrícula 121, representante do IPREV, que presidirá os trabalhos;

II- Wanderléia Geralda Alvimar, matrícula 10911, representante da Secretaria de Administração;

III- Daniela da Costa Gomes, matrícula 20531, representante da Secretaria de Educação;

IV- Kelem Cristina Ramos de Freitas Barbosa, matrícula 11121, representante da Secretaria de Saúde;

V- Weslley Ferreira de Morais matrícula 0389, representante da Câmara Municipal;

VI- Marcos Gustavo da Cunha Francisco, matrícula 574, representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE;

VII- Eduardo Braga de Oliveira, matrícula 13734, representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Mariana.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral, entre outras atribuições previstas no artigo 7º do Decreto 9.232 de 15 de Fevereiro de 2018:

I- Realizar todos os procedimentos necessários à realização do pleito;

II- Designar, a seu juízo de oportunidade e conveniência, funcionários municipais para participar das atividades de organização do processo eleitoral, auxiliando na divulgação e operacionalização do pleito junto aos respectivos órgãos de origem;

III- Elaborar mo edital de Eleição a ser publicado em até 15 (quinze) dias após a publicação da Portaria a que se refere o inciso I do artigo 5º deste Decreto do qual constará o disciplinamento aplicável durante a realização do pleito, contendo no mínimo:

a) Competências do Presidente, Secretário e demais integrantes da Comissão Eleitoral;

b) Documentação comprobatória do atendimento aos requisitos para candidatura previstos na LC 173/2018;

c) Normas referentes à campanha eleitoral;

d) Normas de formalização das impugnações e recursos eleitorais;

e) Composição e competências das mesas coletoras de votos;

f) Formas e procedimentos relativos à divulgação dos atos da Comissão Eleitoral;

g) Tipo(s) de urna(s) coletora(s) a ser(em) utilizada(s) na votação;

h) Identificação do eleitor habilitado à prática do voto;

i) Credenciamento dos integrantes das mesas coletoras, Junta Apuradora dos votos e fiscais de eleição;

j) Padronização de atas e demais documentos oficiais pertinentes à eleição;

IV- Elaborar o cronograma do processo eleitoral, que será parte integrante do Edital, contendo no mínimo:

a) Data de publicação do Edital de Eleição;

b) Período e local de registro das candidaturas;

c) Data da divulgação da homologação das candidaturas;

d) Prazo para recurso das homologações;

e) Data de divulgação da análise dos recursos;

f) Período de campanha dos candidatos;

g) Período de apresentação de recursos contra ilegalidades cometidas no período de campanha;

h) Data para a divulgação da regularidade das campanhas e julgamento dos recursos;

i) Período de votação;

j) Locais de realização da votação;

k) Data e local da apuração do resultado das eleições;

l) Data da publicação do resultado das eleições;

m) Período de recurso do resultado final das eleições;

n) Data de publicação do julgamento dos recursos contra o resultado final das eleições;

o) Publicação do resultado final das eleições.

V - Responsabilizar-se, até o encerramento do processo eleitoral, pela guarda e segurança de todo e qualquer material referente ao pleito;

VI - Lavrar atas das etapas do processo eleitoral pertinentes à preparação, votação e escrutínio, onde deverão constar todos os fatos supervenientes, irregularidades constatadas, pedidos de impugnação e recursos das etapas correspondentes, e demais atos ou fatos relevantes;

VII – Definir e propiciar locais de votação acessíveis aos eleitores;

VIII – Julgar as impugnações e recursos eleitorais interpostos;

X - Decidir sobre o registro de candidatura dos inscritos;

IX - Publicar no Diário Oficial a relação dos candidatos inscritos, bem como a respectiva homologação;

XI – Definir, de acordo com a densidade eleitoral, a quantidade e distribuição de urnas por local de votação, conforme a necessidade;

XII – Coordenar o processo de escrutínio;

XIII - Aferir os resultados do pleito e promover a divulgação oficial;

XIV - Definir a cédula eleitoral e encaminhar ao IPREV MARIANA no mínimo 15 (quinze) dias antes do pleito para a respectiva confecção;

XV - Definir a forma das deliberações da Comissão Eleitoral;

XVI – Zelar pela organização do processo eleitoral;

XVII - Declarar a invalidação da eleição na hipótese prevista neste Decreto;

XVIII – Encerradas as eleições, encaminhar formalmente ao Diretor Presidente do IPREV MARIANA, e na falta ou impedimento deste, ao Secretário Municipal de Administração, o respectivo processo administrativo que conterá, rigorosa e cronologicamente ordenados, todos os documentos e registros referentes ao pleito, para arquivamento.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

 

Mariana, 22 de outubro de 2021

 

Arlinda Gonçalves Coelho

Secretária Municipal de de Administração

 

 


Publicações Diversas: Notificações

CARTA CONVITE

 

Audiência Pública – Intervenções no Centro Histórico

A prefeitura de Mariana convida para Audiência Pública referente a mudanças no Centro Histórico, especificamente sobre o alargamento da Rua Dom Viçoso e construção da passarela de acessibilidade da Travessa João Pinheiro. O encontro será no próximo dia 26 de outubro, às 18, no Centro de Convenções. Ambos os temas são importantes para a população e vem de encontro as ações de responsabilidade e transparência do poder público no cumprimento da garantia da participação popular nas decisões coletivas.

 

Evento: Audiência Pública – intervenções no Centro Histórico
Data: 26 de outubro - terça-feira

Horário: 18h
Local: Centro de Convenções

 


Publicações Diversas: Atas

Ata do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 015/2021 para os cargos de auxiliar de serviços e agente de segurança, em atendimento ao Município de Mariana – MG. 

 

Às quatorze horas, do dia vinte e um de outubro de 2021 , na Secretaria Municipal de Administração, foi analisada avaliação da documentação dos candidatos do processo seletivo para o preenchimento de vagas paraos cargos auxiliar de serviços e agente de segurança . A Comissão Examinadora foi composta pelos Srs.(a) Polyana Daher dos Santos Silva Almeida Costa,Wanderléia Geralda Alvimar,Raquel  de Souza Oliveira Gonçalves,Luiz Carlos Magno Coelho,Bruno Martins de Paula, GisseleQuirino Herculano e Maria Joana Angélica Emiliano Gomes. Oscandidatos auto declarantes negros, além da classificação ampla, estão classificados em relação específica (anexo I) . Foram protocolados 20 candidaturas para o cargo de agente de segurança, com 18 classificados, e 19 candidaturas  para o cargo de auxiliar de serviços , com 10 classificados relacionados (anexo I).

 

ANEXO I

Resultado Preliminar dos Classificados na 1ª Etapa do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 015/2021 para os cargos de auxiliar de serviços e agente de segurança, em atendimento ao Município de Mariana – MG. 

 

Classificados:

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

1º VIVIANE FERREIRA VERÍSSIMO

2º VIVIANE REGINA ALWIMAR

3º ROSISLANE VENTURA DE PAULA SILVA

4º ANA CÉLIA DA SILVA

5º ITALA DAIANE LOPES BARBOSA

6º CRISTINA APARECIDA TOMAZ DA CRUZ

7ºLAUCILENE APARECIDA DIONÍSIO

8º  LUCIENE ARAÚJO  LOPES DA SILVA MARCELINO

9º  NADHARA DE AVELAR SILVA

10º  PAULO FREDERICO PEREIRA MAGALHAES

 

AGENTE DE SEGURANÇA

1º  NERI VICTOR DE ARAUJO SILVA

2º  DANILO SOUZA DE OLIVEIRA

3º   GUTEMBERG MACIEL​

4º  ROBSON VIEIRA DE SOUZA​​​​​

5º ELIAS INACIO CARDOSO

6º  TIAGO DE SOUZA

7º  ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

8º   JANAINA BORGES DE OLIVEIRA

9º  CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

10º CRISTINA APARECIDA TOMAZ DA CRUZ

11º THAIANNE CAROLINE DE FREITAS

12º WILLIAM JORGE GONZAGA DOS PASSOS

13º AMAURI JOSÉ MAIA DE SOUSA

14º GERALDA DAS GRAÇAS SOUZA DOS ANJOS SEBASTIAO

15º LUCIENE ARAUJO LOPES DA SILVA MARCELINO

16º HINAJARA ARAUJO LOPES DA SILVA

17º FABIO VIANA DE CARVALHO

18º PAULO FREDERICO PEREIRA MAGALHAES

 

Polyana Daher dos Santos Silva Almeida Costa

Wanderléia Geralda Alvimar

Raquel de Souza Oliveira Gonçalves

Luiz Carlos Magno Coelho

Bruno Martins de Paula

Gissele Quirino Herculano

Maria Joana Angélica Emiliano Gomes

Mariana, 21 de outubro de 2021

 

 

Resultado Preliminar dos Classificados que se auto declararam negros ou pardos na 1ª Etapa do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 015/2021 para os cargos de auxiliar de serviços e agente de segurança, em atendimento ao Município de Mariana – MG. 

Classificados:

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

1º  VIVIANE FERREIRA VERÍSSIMO

2º VIVIANE REGINA ALWIMAR

3º  ROSISLANE VENTURA DE PAULA SILVA

4º   LAUCILENE APARECIDA DIONÍSIO

5º  LUCIENE ARAÚJO  LOPES DA SILVA MARCELINO

6º PAULO FREDERICO PEREIRA MAGALHAES

 

AGENTE DE SEGURANÇA

1º DANILO SOUZA DE OLIVEIRA

2º GUTEMBERG MACIEL

3º   ELIAS INACIO CARDOSO

4º  TIAGO DE SOUZA

5º  JANAINA BORGES DE OLIVEIRA

6º WILLIAM JORGE GONZAGA DOS PASSOS

7º LUCIENE ARAUJO LOPES DA SILVA MARCELINO

8º HINAJARA ARAUJO LOPES DA SILVA

9º  FABIO VIANA DE CARVALHO

10º PAULO FREDERICO PEREIRA MAGALHAES

 

Mariana, 21 de outubro de 2021

 


Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana MG- Pregão Presencial N°051/2021. REPUBLICAÇÃO. Participação com reserva de cota para ME, EPP e MEI. Objeto: Registro de Preço para aquisição de medicamentos e insumos veterinários para atender o Centro de Acolhimento de Animais Municipal-CAA. Abertura: 11/11/2021 às 08:45min. EDITAL, Informações, Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 21 de Outubro de 2021. Gustavo Grijo dos Santos Augusto. Pregoeiro 

 

Prefeitura Municipal de Mariana MG- Pregão Presencial N°051/2021. REVOGAÇÃO. REVOGAÇÃO nos termos do art. 49 da lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: Registro de Preço para aquisição de estruturas GRIDS Q30 para montagem de portais backdrops testeiras para atender as demandas da SEGOV. Informações, Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 21 de Outubro de 2021. 

 


Publicações Diversas: Notificações

RESOLUÇÃO Nº  07/2021

“Dispõe sobre os nomes dos homenageados com a Comenda do Mérito Educacional PROFESSORA NANÁ MOYSÉS, Comenda do Mérito Social MONSENHOR VICENTE DILÁSCIO, Comenda do Mérito Cultural PADRE JOSÉ DIAS AVELAR e Comenda do Mérito Racial DOM SILVÉRIO GOMES PIMENTA – Edição 2021.”

O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Em Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de Outubro de 2021, no Cine-Teatro Municipal de Mariana às 18 horas, a Câmara Municipal de Mariana outorgará a Comenda do Mérito Educacional “Professora Naná Moyses”, criada pela Lei Municipal nº 2.301/2009, aos seguintes agraciados em sua edição 2021:

  1. ELIZABETH LIMA LUCAS;
  2. JURACI DA SILVA CARMO;
  3. JANE CARVALHO DE FREITAS ASSUMPÇÃO;
  4. VALDIRENE APARECIDA DE PAIVA PEREIRA;
  5. BÁRBARA THALITA REIS;
  6. ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA;
  7. MARIA HELENA SOUZA SALES VELOSO;
  8. MARIA DO CARMO FERREIRA TOMAZ;
  9. JAQUELINE MARIA FERREIRA VIEIRA;
  10. ALDO EUSTÁQUIO ASSIS SOBRAL;
  11. MARIA LÚCIA FERREIRA PEREIRA;
  12. MARIA DO CARMO ALMEIDA GOMES;
  13. CARLOS EDUARDO SOUZA CAMPOS;

 

Art. 2º - Na mesma solenidade, fundamentada pela Lei Municipal nº 1.980/2006, a Câmara outorgará o Mérito Social MONSENHOR VICENTE DILÁSCIO Edição 2021 à senhora TEREZA CRISTINA DOS SANTOS.

Art. - Na forma da Lei Municipal nº 1.351/1998, a Câmara concederá o Mérito Cultural PADRE JOSÉ DIAS AVELAR Edição 2021 às entidades Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e Câmara Municipal de Mariana, pela Lei Manuel da Costa Ataíde.  

Art. 4º - Na forma da Lei Municipal nº 2.527/2011 a Câmara concederá o Mérito Racial DOM SILVÉRIO GOMES PIMENTA ao senhor Edney do Carmo Silva.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Publique-se

 

Mariana, 19 de Outubro de 2021.

 

Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

Pedro Ulisses Coimbra Vieira                                   João Bosco Cerceau Ibrahim

Vice-Presidente                                                               1º Secretário


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