Tamanho da fonte    A+  A-


Competência Legal


  • Representar o Município em Juízo.
  • Promover a execução das atividades de Procuradoria, Consultoria e Assessoria Jurídica.
  •  Promover a cobrança judicial dos créditos do Município.
  •  Coletar e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal de interesse do Município.
  •  Colaborar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Executivo.
  •  Orientar comissões de processos administrativos.
  •  Executar outras tarefas que lhe forem correlatas.